Justificação Do Racismo

do Direito Penal (CF, art.22). No art. 5º. Da Constituição Federal são encontrados vários princípios e dispositivos, tais como: Da Anterioridade da Lei Penal (inciso XXXIX); Da irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (inciso XL); Do crime de racismo (inciso XLII); Dos crimes de tortura, tráfico, terrorismo e os hediondos (inciso XLIII); Da personalidade da pena (inciso XLV); Da individualização da pena (inciso XLVI) Direito Administrativo – A função de punir é administrativa, a lei…

guerra têm vindo a surgir várias reflexões sobre a colonização, especialmente o debate sobre discriminações e o racismo latente na sociedade portuguesa, já que muitas da formas actuais de que se reveste a questão social estão profundamente racializadas, provenientes de práticas e esquemas ideológicos gerados pelo encontro colonial. A responsabilidade desta latência colonial – o racismo – no antigo espaço metropolitano deriva, muitas vezes, da permanência de representações do uso de…

MAURÍCIO CORRÊA EMENTA: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade…

contou com a colaboração do Estado, da Igreja e da sociedade de um modo geral. Em relação à Igreja, sabe-se que os clérigos – que eram alguns dos mais importantes e prestigiados intelectuais do mundo colonial português assumiram um papel fulcral na justificação ideológica do regime escravista e na mediação da relação entre senhores e escravos (Cardoso, 1990; Viotti da Costa,1982). Os negros e mulatos livres, por sua vez, eram já no século XVIII bastante numerosos (Klein, 1972) e, a…

regularidade. As categorias de pensamento não existem a priori, mas derivam da estrutura da existência social, e, uma vez inculcadas na mente dos homens, parecem imanentes a ela. A comunidade asiática em Portugal Problema e justificação Nesta mini exposição problemática, irei elucidar a situação da comunidade asiática em Portugal, a sua capacidade de inserção, vinculação e sociabilização, bem como a sua capacidade de trabalho, o impacto que têm na…

............................................................................................79 4.2. Seminário Internacional "Multiculturalismo e Racismo: o papel da ação afirmativa nos estados democráticos contemporâneos" ....................................................................................79 4.3. Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata – Durban 2001 ........................................................................

assume, portanto, uma abordagem que considera a articulação entre: um regime de acumulação formado a partir da institucionalização de sistemas de coordenação e regulação que poderão estabilizar a modernização capitalista (Harvey, 1990); um regime de justificação que indexa o capitalismo a codificações filosóficas do bem comum e que fornece incentivos simbólicos consonantes com expectativas normativas (Boltanski e Chiapello, 1999); e um regime socio-cognitivo tecido a partir dos habitus…

]” (p.19/20) “[...] Com as valorações, por outro lado, isso já não é possível, se alguém afirmar ser liberal, socialista, racista ou cristão, não temos como testar sua doutrina. Não tem sentido afirmar que o liberalismo é verdadeira, ou que o racismo é falso. Tem sentido dizer apenas que são boas ou más doutrinas, e que por isso nós nos julgamos no direito de aceitá-las ou recusá-las. Isso quer dizer que as valorações não admitem critérios de decisão quanto à sua veracidade, enquanto…

2013 LIBERALISMO IGUALITÁRIO E AÇÃO AFIRMATIVA: DA TEORIA MORAL À POLÍTICA PÚBLICA João Feres Júnior Luiz Augusto Campos RESUMO O presente artigo examina a hipótese de que a teoria política e moral do liberalismo igualitário serve de justificação para políticas de ação afirmativa de recorte étnico-racial, hipótese essa que tem sido assumida como verdadeira por acadêmicos e importantes operadores do direito em nosso país. Buscamos estabelecer como autores fundamentais do…

na hierarquia socioeconômica vigente. Contudo, as causas e consequências dessa desigualdade não são objetos de consenso no campo acadêmico, uma vez que a denúncia dessa segregação veio acompanhada de um contraponto: a noção de que, embora exista racismo, em se tratando das relações de sociabilidade e convívio entre brancos e negros, o Brasil estaria em uma posição mais privilegiada se comparado a países que tiveram uma história de intensos conflitos e violência interracial, como os…