Justificativa Do Aborto Nos Casos De Anencefalia

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU BIANCA DE AZEVEDO LIMA DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALOS: reflexões a partir dos discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal ARARAQUARA – SP 2013 2 BIANCA DE AZEVEDO LIMA DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALOS: reflexões a partir dos discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a finalização…

que mais suscitam discussão e polêmica em nossa sociedade, encontrando desde os que defendem a descriminalização completa da conduta até os que lutam pela sua proibição absoluta e incondicional. Para encontrar a fundamentação adequada para o aborto anencéfalo, se faz necessário, primeiramente discorrer sobre os fundamentos legais que se baseiam o presente, quais sejam, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da…

VOTAÇÃO DO STF ACERCA DO ABORTO ANENCÉFALO Aborto de anencéfalo Após oito anos de espera, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, liberar o aborto de fetos anencéfalos. Um dos principais argumentos foi o de que os bebês morrem logo após o parto e, por isso, não se pode falar em ferir o direito à vida, assegurado pela Constituição Federal. Apenas o presidente, Cezar Peluso, e Ricardo Lewandowski votaram contra. Ex-AGU, José Antonio Dias Toffoli não votou. A FAVOR…

Sumário 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA: 3 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 3 1.3 JUSTIFICATIVA 3 1.4 OBJETIVOS 3 1.4.1 Geral: 3 1.4.2 Específicos: 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 4 2.1 NASCITURO 4 2.2 O DIREITO À VIDA 5 2.3 ANENCEFALIA 5 2.4 O NASCITURO ANENCEFÁLICO DO PONTO DE VISTA MÉDICO E JURÍDICO 6 2.5 DIREITO AO ABORTO 7 3. METODOLOGIA 9 REFERÊNCIAS 10 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA Nascituro: direitos e garantias. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA:

AGOSTO-2014 CAMPINAS-SP ANENCEFALIA INTRODUÇÃO Evidentemente que todos tem o direito à vida, direito à liberdade, mas mais do que isso, todos tem direitos à escolhas, liberdade para fazer o que bem entender mesmo sempre nem todos compartilhando das mesmas opiniões. O assunto abordado a respeito da Anencefalia, é de fato muito polêmico, pois adentra com uma força imcomparável a opinião de todo tipo

O ABORTO E O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA E ENFERMAGEM Art. 45: “É proibido provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.” “Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com sua consciência, sobre sua participação ou não no ato abortivo.” Art. 125: Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Pena: Reclusão de 3 a 10 anos. Art. 126: Provocar aborto com o consentimento da gestante. Pena: Reclusão de 1 a 4…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Anencefalia Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

ter vida se esta vida não puder ser digna ou mais, diante da inviabilidade desta vida extra uterina submeter à mulher gestante de um feto com anencefalia a uma gravidez de risco e que ao final, o objeto desejado pela maternidade que é o filho, não sobreviver. Há conflitos de interesses que pela regra constitucional devem ser solucionados pelo Judiciário, no caso em tela pelo Supremo Tribunal Federal. Conflitos estes de colisão de princípios fundamentais ou seja o direito a vida digna…

EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ANTECIPAÇÃO DE PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO OU ABORTO? Taís Bedê Nakata MARÇO/2014 FORTALEZA-CE INTRODUÇÃO A antecipação de parto de feto anencefálico ou, de forma mais técnica, Antecipação Terapêutica do Parto (ATP), nos casos de feto com anencefalia, é um tema de grande repercussão social, não somente pelo fato de afetar a sociedade como um todo, mas, também, por causar impacto na…

parte 2 A autorização para o abortamento dos anencéfalos é um direito conferido à gestante ou é imperioso a retirada do feto anencéfalo? Explique apontando quem é que define quando há a indicação de abortamento neste caso. A autorização da interrupção da gestação em casos de feto ser anencéfalo é um direito conferido à gestante e não imperioso. Cabe ao médico segundo a decisão do STF, informar toda a situação à mulher, que terá ainda liberdade para requisitar outro diagnóstico e buscar uma