Justificativa Do Aborto Nos Casos De Anencefalia

1 INTRODUÇÃO No Brasil o aborto é considerado como crime contra a vida humana desde 1984, previsto no Código Penal. No entanto, o aborto não é caracterizado como crime quando há risco de vida para a mulher (causado pela gravidez) e quando a gravidez é resultante de um estupro e, recentemente, com a decisão do STF de 2012 pela ADPF 54 para casos de feto anencéfalo. O aborto é uma prática muito antiga e foi condenado pela Igreja Católica como pecado, sendo algo imoral e hediondo. Além…

ANENCEFALIA: DIREITO A VIDA OU CONDENAÇÃO A MORTE RESUMO A anencefalia tecnicamente falando é uma má formação rara que atinge o tubo neural, é caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e em alguns casos há ausência da calota craniana, essa má formação advém de defeito no momento do fechamento do tubo neural, fechamento esse que ocorre nas primeiras semanas da formação do embrião. Ao contrário do que se…

Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Orientador: Nome do Orientador Porto Alegre Ano SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 11…

Professor Orientador: Nome do Orientador Porto Alegre Ano SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 11 REFERÊNCIAS

pretende realizar uma análise a cerca de um dos temas mais importantes e polêmicos já tratados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que é o caso da Interrupção Terapêutica do Parto ou comumente falando interrupção da gravidez de fetos com anencefalia ou ainda, erroneamente falando aborto de anencéfalos. O trabalho percorrerá desde a definição básica de Anencefalia, quem ajuizou a arguição, o relator, os ministros participantes, as opiniões prós e contra juntamente com a participação dos…

forma ou de outra, colaboraram para a conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de a gestante interromper a gestação de feto anencéfalo, sem que tal conduta implique a caracterização do crime de aborto. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação de feto anencéfalo e a sua impossibilidade de vida extra-uterina, expor a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrar como a obrigação de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ANENCEFALIA E ABORTO (EFEITOS JURÍDICOS) ALUNAS: PROFESSOR: PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Niterói, 2011 INTRODUÇÃO O tema antecipação do parto de feto anencéfalo, vida e morte, são temas amplamente controversos e discutidos, que recentemente vem levantando discussões mais acirradas. É através das religiões que vem se buscando certas respostas para esse tema. A Igreja Católica não aceita o aborto…

constitucional tende a sobreposição do direito a dignidade humana sobre o direito à vida. De acordo com o voto do Ministro Joaquim Barbosa, entende-se que a sua interpretação constitucional sobre a possibilidade de interrupção da gestação em caso de anencefalia é constitucional. Barbosa argumenta que em se tratando de feto com vida extra-uterina inviável, não há possibilidade alguma de que esse feto venha a sobreviver fora do útero materno e, assim, o direito a dignidade da…

ABORTO EM FETOS ANENCÉFALOS O presente tema é uma questão muito complexa, devido as opiniões divergentes sobre o assunto, algumas pessoas são contra, outras a favor, e existem ainda as pessoas que não tem opinião formada sobre o assunto, e as que aceitam o aborto em casos de estupro ou de risco de morte para a gestante. No Brasil, o aborto é crime, podendo a gestante ou o terceiro que provocou o aborto sofrerem pena de reclusão ou detenção, na legislação brasileira o…

enunciados sejam interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, mostra-se inteiramente despropositado veicular que o Supremo examinará, neste caso, a descriminalização do aborto, especialmente porque, consoante se observará, existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. Apesar de alguns autores utilizarem expressões ‘aborto eugênico ou eugenésico’ ou ‘antecipação eugênica da gestação’, afasto-as, considerado o indiscutível viés ideológico e político impregnado…