Justificativa Do Aborto Nos Casos De Anencefalia

de positivação do entendimento apresentado pela maioria dos ministros do STF, ante a discussão que ainda impera no âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do direito de escolha x direito à vida. 4. Da…

Cler Alexandre dos Santos 3 Mirian Lange Noal 4 RESUMO: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos da personalidade pelos anencéfalos sob o prisma do direito civil-constitucional. Para tanto, buscou-se analisar a anencefalia, o início e o fim da personalidade jurídica, os direitos da personalidade, os direitos humanos, os direitos fundamentais, a peculiar situação de ser humano vivo em desenvolvimento no útero materno e, notadamente, o princípio da…

JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ABORTO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE HISTÓRICA, JURÍDICA E DOUTRINÁRIA SOUSA 2014 LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ABORTO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE HISTÓRICA, JURÍDICA E DOUTRINÁRIA Projeto de pesquisa apresentado à…

modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral. A primeira decisão judicial brasileira, de que se tem registro, autorizando uma gestante a interromper a gravidez por anencefalia aconteceu em Rondônia, em 1989. Segundo o Instituto de Medicina Fetal, já chegaram à justiça nacional cerca de 3.000 casos de fetos…

Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e quando a gravidez acarretar risco de vida para a gestante, que é o aborto necessário, previsto no artigo 128,I do mesmo Código. Buscaremos neste trabalho defender a descriminalização do aborto nos casos de gravidez cujos fetos são portadores de anencefalia, por ser inviável a vida…

REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO ABORTO DE NASCITUROS ANENCÉFALOS Marcus André de Sousa Matrícula: 0622573/0 Orientadores: Conteúdo: William Paiva Marques Junior Metodologia: Luciano Nunes Maia Fortaleza- Ceará Junho de 2011 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A temática do aborto é uma questão controversa em nosso ordenamento jurídico, abordaremos neste projeto sobre a necessidade de nos aprofundarmos no caso específico de nascituros portadores de Anencefalia (doença…

_______________________________________ Professor Alexandre Kik SUMÁRIO 1 Síntese do Capítulo 2.1 do PLT 2 Síntese dos textos sobre: “ Aborto de feto anencéfalo.”, e ADPF 54 3 Resumo dos temas discutidos em grupo Vida X Aborto 4 Síntese do capítulo 13 do PLT e textos sobre: A Teoria Tridimensional 5 Resumo dos temas discutidos – Teoria…

inexpressividade da lesão jurídica provocada. § 2º O agente, em qualquer das hipóteses do caput deste artigo, poderá responder pelo excesso doloso ou culposo. §3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior em caso de excesso escusável por confusão mental ou justificado medo. Justificativa da Comissão: A dificuldade da previsão abstrata do molde de conduta (tipo de crime) que permite a aplicação da pena para reger todas as situações que, em tese, nele caberiam, é objeto de antiga…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…