Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

(Pedagogia - UFRN) Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, Mossoró-RN, 2009. 2 Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 3 1. HISTÓRICO E DIAGNÓSTICO DA UFERSA 4 2. JUSTIFICATIVA 7 3. CONCEPÇÃO E OBJETIVOS DO CURSO 10 4. PERFIL DO GRADUANDO 11 5. COMPETÊNCAS E HABILIDADES 11 6. ESTRUTURA CURRICULAR 12 6.1. Regime de Oferta, Carga Horária e Duração do Curso 6.2.…

” (Epicuro) 7 RESUMO O Direito Administrativo, no Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem por função determinar os atos da Administração Pública e de seus agentes, civis ou militares, quando no desempenho das atividades de Estado. Com a finalidade de regular a conduta dos agentes públicos, surge para o Estado o direito de impor sanções, pelos atos ilícitos, através de um Processo Administrativo Disciplinar, para os civis, e um Processo…

lei processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido…

POLICIA MILITAR DECIMO QUARTO BATALHAO DA POLICIA MILITAR EDITAL DE LICITAÇÃO Processo de Compra: 1251499 000061/2013 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Processo Licitatório Nº. 09/2013 Tipo: Maior Desconto Por Lote. Objeto: Aquisição de peças e acessórios para atender as diversas linhas de montagem das Viaturas da Frota do 58º BPM e 14º BPM, com fornecimento parcelado durante todo ano de 2014, de acordo contrato. RECIBO A Empresa…

dever ser elaborado por equipes multi-interdisciplinares em diversas áreas de conhecimento, como: contabilidade atuaria, direito, administração entre outras. O profissional da auditoria governamental deve possuir competências para desempenhar a suas atividades. 3101 – Qualquer que seja a natureza da auditoria governamental, ela deve ser executada por profissionais cuja formação e experiência correspondam à natureza, escopo e complexidade dos trabalhos a serem realizados. 3102 – Todo…

1972. • Estar em gozo dos direitos políticos. • Estar quite com as obrigações eleitorais. • Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino. • Ter idade mínima de dezoito anos completos na data de contratação. • Comprovar os requisitos para investidura no cargo/função, na forma exigida nos quadros citados no subitem 1.7 deste Edital. • Apresentar atestado de sanidade física para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade, comprovada por…

Média de droga apreendida por ocorrência TABELA 19. Dinheiro apreendido TABELA 20. Presença de dinheiro e/ou objeto TABELA 21. Onde a droga foi encontrada TABELA 22. Testemunhas TABELA 23. Réu confessou na rua TABELA 24. Declaração no DP TABELA 25. Justificativa no DP TABELA 26. Fotos presentes nos autos de prisão em flagrante TABELA 27. Advogado no plantão TABELA 28. Enquadramento TABELA 29. Menção a organização criminosa TABELA 30. Sexo dos apreendidos(as) TABELA 31.…

. O Ministério Público é outra árdua atividade do jurista. É um advogado cujo cliente não fala, não vê, não ouve, não tem amigos nem parentes. Esse cliente é a lei. E tem inimigos poderosos, todos aqueles a quem não convêm que ela se cumpra, sejam indivíduos, sejam autoridades. Daí uma grande

RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina RECORRIDO: xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: O RECORRENTE alega com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos…

que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, quais sejam: I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a assistência aos administradores do Banco Central do Brasil no…