Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

uma característica inerente ao inquérito policial é o seu caráter inquisitivo, ou seja, as atividades nele desenvolvidas são presididas por uma única autoridade, agindo esta de ofício ou provocada, empregando as atividades necessárias para a execução do fim primário de todo inquérito policial – o esclarecimento do crime e da sua autoria. Diante disso, percebe-se que no inquérito policial predomina as atividades probatórias, a fim de embasar uma futura e eventual ação penal, tornando…

improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público; k) ter recolhido o valor da inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições; l) ter, na data da posse, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, considerando-se atividade jurídica: 1. aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; 2. o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado…

reforma do Judiciário poderá encontrar solução pontual do aprimoramento da logística judiciária, primando pela racionalidade da atividade jurisdicional retirando do Judiciário, processos carentes de litigiosidade, levando-os diretamente aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao princípio da celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações até alterações da

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. devendo o autor, na peça inaugural, indicar as provas das alegações feitas sobre os fatos e, ao demandado, com a resposta, da mesma forma desincumbir-se do encargo probatório dos fatos que afirma. As exceções, insculpidas no art. 334 do Codex, vêm a confirmar o princípio geral. ==== A própria lei processual distribui as partes – autor e réu – o onus probandi, já que para àquele fica a…

processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou colaboração processual. FASE INVESTIGATÓRIA Arts. 50 a 53. Ocorrendo a prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado(art. 5º LXII da CF). A…

devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a caso. devido processo legal formal – versa sobre garantias de natureza processual no trâmite do processo. Garante ao acusado ser processado segundo uma forma legalmente prevista. 2. Princípio do contraditório –…

revistas, jornais e documentos expedidos por órgão reguladores e normatizadores da perícia contábil, bem como a busca em sites especializados no tema. O intuito desta pesquisa é possibilitar aos leitores, um conhecimento mínimo sobre a atividade pericial, em especial àqueles que atuam na área trabalhista, bem como salientar a relevância do profissional contador em um trabalho pericial. Os resultados esperados consistem em proporcionar aos profissionais da contabilidade,…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, requer o Réu que lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, ante as sua miserabilidade jurídica, eis que não pode dispor de numerário para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme documentação acostada aos autos. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se a presente demanda de Ação Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos sofridos pelos Autores…

............................................ |08 | |Objetivos Específicos........................................................... |08 | |Justificativa..................................................................................... |08 | |Problema da pesquisa ..................................................................

além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça jurídica chamada…