Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................... 85 REFERÊNCIAS.......................................................................................................... 87 ANEXOS ANEXO A - Capa processual....................................................................................... 89 ANEXO B – Petição Inicial ......................................................................................... 91 ANEXO C –…

tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores. Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, incluindo-se, ainda, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, os servidores de atividades administrativas e os de nível superior. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS…

autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor),…

.................................................................................................30 2.1.2 Teoria da Norma Jurídica................................................................................................34 2.1.3 Direito Processual...........................................................................................................36 2.2 Ótica Política....................................................................................................................

11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei,…

sistema jurídico, que trás referida vedação de forma absoluta. Destarte, o trabalho foi divido em quatro capítulos, inicialmente analisado o sistema probatório, em seguida realizado um estado das provas em geral e dos princípios constitucionais e processuais penais, chegando è explanação da inadmissibilidade do uso da prova ilícita, e sua tendência quanto à admissibilidade, tema principal do presente trabalho. Por fim, constatou ao final do presente estudo que, o princípio da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata

constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e criminal, de quem a implemente (STF-HC nº 84.827-3 – Tocantins – Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 22/11/2007). são mencionados na peça esdrúxula que motivou o início de 5 procedimento para a persecução criminal . Esclarece, no mesmo acordão, o Min. Cezar Peluso: (...) estou absolutamente convencido de que a proibição constitucional do anonimato significa que,…

sobre o fato imputado, portanto o réu não deverá ser pronunciado prosperando a aplicação do princípio in dúbio pro reo, este sim revestido de amparo legal. Sèrgio Marcos de Moraes Pitombo com clareza explicita: [...] se o acusador não conseguiu comprovar o fato, constitutivo do direito afirmado, posto que conflitante despontou a prova; então, se soluciona a seu favor, por absurdo. Ainda, porque não provou ele o alegado, em face do acusado, deve decidir-se contra o último. (2001, p. 2).…

sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo inicia pela inserção do processo sincrético no ordenamento processual civil, as alterações necessárias para torna-lo possível e o momento em que a sentença esta apta a embasar a fase executiva. No segundo capítulo, é desenvolvido o tema central deste trabalho- o cumprimento de sentença que…