Justa Causa E O 13º Salario

12/36, a função de técnica em enfermagem e recebia a título de salário o valor de R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais), mensalmente. O horário contrato era de 06h às 18h. II – DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A Reclamada alega que a Reclamante foi dispensada por justa causa e por isso não fez qualquer tipo de acerto rescisório com a Reclamante. Ocorre que, tal penalidade não deve prevalecer, mas deve ser revertida para dispensa sem justa causa conforme exposto a seguir. A Reclamante…

dispensado sem justa causa, fará jus aos seguintes direitos: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), multa de 40% do FGTS, levantamento do saldo existente na conta vinculada no FGTS, saldo de salários, indenização de férias integrais, simples ou em dobro, acrescidas do terço constitucional (caso não tenha gozado as férias), indenização de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, 13º salário, guias de seguro desemprego e indenização adicional no valor de um salário mensal, quando

Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; Licença Paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; …

apenas para o empregador. Lei 12.506/2011 Aviso Prévio trabalhado, se houve dispensa sem justa causa = para o trabalhador urbano = terá redução da jornada de duas horas diárias, independentemente das horas de jornada, ou redução de 7 dias de trabalho, sem prejuízo da remuneração dos 30 dias (ou mais dependendo do tempo de trabalho na mesma empresa) Aviso Prévio trabalhado, se houve dispensa sem justa causa = para o trabalhador rural = terá direito a ausentar-se um dia por semana …

A Rescisão Contratual e as Verbas Rescisórias Este artigo apontará quais são as verbas rescisórias a serem recebidas após a rescisão. Enumeramos as possibilidades de rescisão: por iniciativa do empregador com e sem justa causa e por iniciativa do empregado. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem…

ou exigíveis em virtude dessa cessação. Rescisão durante o período experimental Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato e, sem prejuízo do disposto para os contratos a termo, tem a seguinte duração: 60 dias para a generalidade…

seguintes: MENSALISTAS, HORISTAS E COMISSIONADOS. Informações Básicas para calcular o valor devido ao funcionário Salário - O salário base será aquele definido pelo empregador no ato da contratação, existem vários tipos de salário, como: por mês (mensalista), por hora (horista), por comissão (comissionado), entre outros. Remuneração: Entende-se como remuneração o salário acrescido dos adicionais, como por exemplo: Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Adicional de…

pelos motivos de fato e de direito que passo a expor: – DOS FATOS E DOS DIREITOS – O reclamante foi contratado no dia 01/08/2007, sem CTPS assinada, para exercer a função de Operador de Serra, percebendo salário de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), sendo dispensada sem justa causa no dia 17/07/2012. – DO HORÁRIO LABORADO – A reclamante foi contratada para laborar de segunda a sábados, cumprindo horário das 7 às 17h30min., com intervalo para alimentação, higiene…

Nome 12 - Endereço (Logradouro, nº, Anda r, Apartamento) 13 - Bairro 14 - Município 19 - Data de Nascimento 17 - Carteira de Trabalho (Número,Série e UF) 18 - CPF 20 - Nome da Mãe Homologação DADOS DO CONTRATO 21 - Tipo de Contrato 22 - Causa de Afastamento 23 - Remuneração Mês Anterior 24 - Data da Admissão 28-Pensão Alim. (%) (TRCT) 29 - Pensão Alim. (%) (Saque FGTS) 31 - Código Sindical 32 - CNPJ e Nome da Entidade Sindic al Laboral 25 - Data do Aviso Prévio 26 -…

quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Cessação do Contrato: é o fim da relação contratual por motivo de morte. Isso pode ocorrer sendo empregado ou empregador. Mas o que temos praticado é…