Jus In Case

atuais e a necessidade de estabelecer um parâmetro único de base de cálculo, a fim de que não seja prejudicado o trabalhador que laborar em condições insalubres e fizer jus ao recebimento do adicional. Iniciaremos com uma introdução acerca do instituto do adicional de insalubridade, após, faremos uma análise sobre quais empregados fazem jus ao recebimento, bem como em quais proporções, e finalizaremos trazendo os entendimentos atuais sobre a correta base de cálculo do adicional supra…

legislador ordinário omiti-la. Nada impede, contudo, possa ele reduzir a amplitude que o atual CPP lhe conferiu, contendo-a dentro nos seus indispensáveis e inevitáveis limites, jamais suprimi-la ex radice. Ou ele existe para tutelar mais ainda o jus libertatis, e nesse caso, a soberania das decisões, ainda que parcimoniosa, é consubstancial à instituição, ou então, não passa de simples Órgão Jurisdicional especial de 1º grau da Justiça Comum e, nesta hipótese, impossível explicar sua…

imposing a penalty, while it is definitely necessary, ie, in cases where the harm to the protected legal interest, is intolerable, thus ensuring your safety, always after a thorough review the case. This leads to the crucial importance as a contribution to this process, the principle of insignificance, acting as an instrument of restrictive interpretation of the offense. The study focused on the crime of theft, because this is a crime, in most cases is related to the socioeconomic…

Original / Original Article ISSN-2236-6288 PERFIL CLÍNICO E SOCIODEMOGRÁFICO DE PACIENTES QUE ABANDONARAM O TRATAMENTO DE TUBERCULOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA CLINICAL AND SOCIODEMOGRAPHIC PROFILE OF PATIENTS WHO ABANDONED TUBERCULOSIS TREATMENT IN SÃO LUÍS, MARANHÃO, BRASIL Jorsyslane de Jesus Ferreira Durans1, Érica Mendes de Sá2, Luís Fernando Bogéa Pereira3, Daniel Lemos Soares4, Poliana Soares Oliveira5, Dorlene Maria Cardoso de Aquino6, Arlene de Jesus Mendes Caldas6 Resumo…

Convenção de Viena prevê as hipóteses de dispensa dos plenos poderes para os chefes de Estado e de Governo, ministro das Relações Exteriores e outros. 2. Objeto lícito e possível: O objeto de um tratado não pode: - Contrariar normas morais (imperativas/jus cogens). - Não pode ter objeto impossível de ser executado. 3. Consentimento mútuo A adoção do texto de um tratado internacional, por ser um acordo de vontades, “depende de consentimento mútuo de todos os Estados que participaram…

“International soft law is not comparable in all respects to national soft law.” e em seguida aponta as inúmeras diferenças. GIOVANOLI, Mario, A new Architeture for the Global Financial Market Legal: Legal Aspects of International Financial Standard Setting, in GIOVANOLI, Mario (Edit.). International Monetary Law: Issues for the New Millenium, Oxford: Oxford University Press, 2.000, p. 36-39. 4 . “Both conventional and customary rules are binding, or ‘hard’ law in a sense, the only type…

meio ambiente umcaráter de humanidade. Palavras-chave: Sistemas de Proteção aos Direitos Humanos; Direito Ambiental Internacional; Direito à Vida. Abstract: The present article intends to analyze the international protection of the environment in the light ofthe corpus jurisand the jurisprudence of the International Human Rights Law. To consider the existence of an International Environmental Law destitute of an anthropocentric branch – which is intended, at an extreme degree, …

proteção ante a jornada exagerada receberão a tutela estatal; aqueles que dela não carecem não farão jus à intervenção judicial. Palavras-chave: Trabalho; Leis; Lazer. ABSTRACT Too much work, however, has led to effects on society, such as accidents, deaths and mutilations, mitigation of family relations, weak social gatherings. The dynamic social and economic demands for constant adjustment in relations and much is said the easing of labor laws. The realization of the right…

DIREITO LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcia Coser Petri Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E…

ABSTRACT: The Neoconstitutionalism had its milestone in the second half of the twentieth century, after World War II. Came to counter the positivist school, which until then was prevalent in much of the nation, being characterized by an intense bigotry around the rule promulgated by an authority, thus not meeting the aspirations of the population. The Contemporary Constitutionalism was consolidated in Brazil through the enactment of the Magna Carta in 1988. This social phenomenon Legal…