Juros Legais Nas Relações Contratuais

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e de direito…

(...). Contudo, ao receber o carnê de pagamentos, o demandante foi surpreendido pela cobrança de valores totalmente diferentes daqueles que efetivamente foram pactuados, com a inclusão de juros superiores ao juro legal permitido. NO CASO EM TELA, O CONTRATO CONTEMPLA TAXA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, EM OUTUBRO DE 2013 ERA DE 1,99% AO MÊS E 26,72% AO ANO, SENDO QUE A TAXA PREVISTA NO CONTRATO É…

Estudo Dirigido: Do inadimplemento das Obrigações 1 - Leia os artigos 389 a 420 do seu Código Civil, bem como os capítulos correspondentes, em seu livro de doutrina. 2 - Responda as questões abaixo, indicando, sempre que possível, o fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem…

serviços. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º traz a definição de consumidor como sendo: Artigo 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor, consoante o mesmo diploma legal, no artigo 3º é definido como: Artigo 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

realizar saques diretamente nos caixas eletrônicos do Banpará na forma de empréstimo facilitado. Devido à necessidade, o autor passou a fazer uso de valores pré-aprovados mediante saques e compras sob a forma de empréstimo BANPARACARD. Ocorre que os juros e os valores das parcelas tomaram tamanha proporção que comprometeram demasiadamente seu salário, haja vista o limite para esta modalidade de empréstimo não estar vinculado à quantidade de contratações, mas tão somente ao saldo…

MOREIRA DE ALMEIDA. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0003984-94.2012.8.26.0220 e o código 6400000010K8X. Examinados os autos, passo a decidir. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de não fazer cumulada proposta por Acácio Moreira da Silva em face de Santander S.A. e Banco do Brasil S. A., ambos qualificados nos autos. Da inépcia da inicial A petição inicial é o meio formal pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO…

cidade de Belém, Estado do Pará, CEP XXXXXXX, por meio de seu advogado (mandato anexo) vem, respeitosamente por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face XXXXXXXXXXXXXX, instituição financeira de direito privado, com sede social em São Paulo – SP, na XXXXXXXXXX, XXXXX, bairro XXXXXX, CEP XXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.…

protocolo foi fornecido pela atendente. Contudo, até hoje nunca chegou referido contrato em sua residência. Como parte frágil que é, a luz do Código de Defesa do Consumidor, não vê alternativa se não apelar para esse Douto Juízo. Com o acréscimo dos juros abusivos o valor financiado, saltou de R$ 18.900,0 (dezoito mil e novecentos reais) para R$ 34.173,12 (trinta e quatro mil centos e setenta e três reais e doze centavos), fracionados em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas…