Juros Legais Nas Relações Contratuais

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................

Adesão e analisar os juros cobrados, depositar em juízo o valor que entender como correto. Requer-se, inaudita altera parts, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o banco requerido não inclua o nome do autor em qualquer órgão de crédito, (SERASA) frente ao litígio estabelecido, impondo-se, como medida de coerção, caso haja o desrespeito à ordem judicial, a aplicação de multa diária. Seja o bem mantido na posse do requerente, em razão do pedido de revisão contratual, até o…

Santa Catarina, quando no julgamento da Apelação Cível n.º 2010.003255-8. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA RECONHECIDA EX OFFICIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO RATIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE…

Sobre juros e os contratos de empréstimo Não há consenso ainda se a taxa aplicável é a SELIC ou a prevista no art. 161 do CTN. Os juros constituem o preço pelo uso de capital. São frutos civis do capital que possui duplo escopo: promover a remuneração do credor pela privação de seu capital e, por outro lado, compensar-lhe o risco de sua não-restituição. Quanto maior a procura pelo capital, mais intenso será o risco do inadimplemento, mais elevados serão os juros no mercado. Os juros…

cobrado com encargos, juros e mora, e o total devido sem os mesmos encargos, juros e mora, observar-se-á, ainda, que estes cálculos são feitos a partir da fatura com vencimento em __/__ sem incluir aí o ano de ***, pois está sem a devida documentação. Que conforme o CDC e legislação específica prevêem a obrigação da ré apresentar as faturas discriminadas de todo o período da vigência do contrato com os valores especificados a fim de tornar claro o valor real devido pelo autor, os juros,…

35200448034, residente na Rua Cíntia Oliveira da Silva, n° 418, bairro São Cristóvão nesta cidade de Passo Fundo-RS, vem perante Vossa Meritíssima propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxx S.A pessoa jurídica de Direito Privado, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, ...............................................nesta cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS O Autor…

– São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP 97300-000, São Gabri-el/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumi-dor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito…

(dez mil reais) a título de danos morais incluindo juros e correção monetária a partir da sentença. Como tese de embasamento do seu recurso interposto, argumenta pelo principio da boa fé e do pacta sunt servanda, pelo qual deste modo o contrato é irretratável e não há qualquer vício de vontade, devendo o mesmo ser cumprido, com vista a garantir a segurança jurídica das relações. Em seguida passa a rebater sobre a impossibilidade da revisão contratual alegando que não houve nenhum fato…

???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR Contra NOME INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ???????, com sede à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, pelas razões legais e factuais e, seus alicerces a seguir explanados: I - OS FATOS Efetuou a…

cada uma, de R$361,05( trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos). Não lhe sendo informado a taxa real de Juros, ou seja, se era simples ou capitalizado, taxas de administração entre outros itens que compuseram o cálculo das prestações , mesmo porque, como se constata do contrato anexo, este é tipicamente de adesão. Quando verificou o contrato, este dispunha que a taxa de juros mensais era de 3.6% (três virgula seis por cento) mensais. II. DO DIREITO A toda evidência,…