Jurisprudencias Sobre Dolo Negativo

Estado, não é possível afirmar que uma ação indenizatória seria mais bem-sucedida se movida, com a mesma argumentação, contra o ente público. Em situações como esta, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é subjetiva a responsabilidade por danos decorrentes da omissão do Estado, ficando ao encargo da vítima comprovar o dolo ou a culpa deste. No entanto, por força do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e…

8.078/90). Em razão disto, juridicamente possível o ajuizamento da ação nesta comarca. Neste mesmo sentido seguem decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CADASTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O agravado é equiparado a consumidor por força do artigo 29, da Lei nº 8.078/90. Assim, a teor do artigo 8º, VIII, da Lei nº…

regulador de reparação do dano. Embora se reconheça que não continha ainda “uma regra de conjunto, nos moldes do direito moderno”, era, sem nenhuma dúvida, o germe da jurisprudência clássica com relação à injúria, e “fonte direta da moderna concepção da culpa aquiliana, que tomou da Lei Aquilia o seu nome característico”. Ainda sobre a Lei Aquilia, dispõe Pereira (1998, p. 3-4). Onde se realiza a maior revolução nos conceitos jus-romanísticos em termos de responsabilidade civil é…

contravenção penal? Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Direito Penal objetivo X Direito Penal subjetivo: O direito penal objetivo seria o…

Formal: a fonte formal também conhecido como fonte de conhecimento ou cognição divide-se em duas espécies: = fonte formal imediata: Lei (cria ou deixa de criar uma conduta delituosa) * SEM LEI NÃO HÁ CRIME! = fonte formal mediata: São o costumes (jurisprudência, via de regra não afasta a lei) e os princípios gerais do Direito. 4-NORMA PENAL: a) Norma: comando que se extrai da lei; b) Lei: forma escrita por meio da qual a norma se exterioriza Ex.: Art. 121 CP – matar alguém, norma: não…

QUESTIONARIO DE DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao curso de graduação em bacharel em direito da faculdade padrão –unidade lll com requisitos parciais para obtenção de nota de N2, turma : (sua turma poe aqui)........... ; disciplina Direito Civil , sobre a orientação do prof: Dr. Ricardo do Santos . GOIÂNIA 2012 QUESTIONARIO DE CIVIL I –DEFEITOS DO NEGOCIO…

Aula 21/02/2011 LICC ñ tem esse nome mais, agora: LINDB = Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.057/42). É uma LEX LEGUM, lei sobre lei, norma limpa, que tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Primeira aplicação: No tempo (Art. 1 ao 6) Segunda aplicação: No espaço (Art. 7 ao 19) = Direito Internacional Privado. A aplicabilidade da LINDB introdução se dá pelas normas de Dir Privado e Normas de Dir Público, salvo disposição…

da coação, conforme comprovantes anexos (DOC. 17). Diante do exposto, não restou alternativa à requerente, senão provocar o poder judiciário para que seja feita justiça ao caso apresentado. II. DO DIREITO 1) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga…

PRISÃO INDEVIDA RESUMO O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo a prisão indevida, nesse caso o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os…

tipicidade (previsão expressa em lei penal). No entanto, para TEORIA TRADICIONAL, o DOLO (a vontade e consciência de praticar a conduta criminosa) e a CULPA (a falta de dever de cuidado) não se encontram como elementos da conduta, mas estão presentes na CULPABILIDADE. Isto quer dizer que para o autor apresentar CULPABILIDADE (ser considerado culpado ou inocente) era necessário agir com DOLO ou com CULPA. O DOLO e a CULPA, para TEORIA TRADICIONAL, era considerado um juízo de valor e não…