Jurisprudencias Sobre Dolo Negativo

sinais da virgindade de minha filha’. E eles estenderão a roupa diante dos anciãos da cidade. Então, os anciãos daquela cidade, tomando o homem, o castigarão,e, multando-o em cem ciclos de prata, os darão ao pai da moça, porquanto divulgou má fama sobre sua virgem de Israel. Ela ficará sendo sua mulher, e ele por todos os seus dias não poderá repudiá-la (Deuteronômio, 22:13-19) Nota-se a presença da multa como forma de reparação aliada à punição na proibição do divórcio (GAGLIANO;…

doutrina tradicional sustenta que os direitos de primeira dimensão são direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado. Nesse sentido, a eficácia vertical dos direitos fundamentais guarda relação com a teoria do status negativo, de JELLINEK, pois o Estado atua apenas no aspecto negativo, ou seja, limitando-se a respeitar (e assegurar) as liberdades individuais, especialmente o direito à vida e à propriedade. No Estado liberal, portanto, as relações entre os particulares eram…

vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente-mente da existência de culpa, pela reparação dos danos cau-sados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade-quadas sobre sua fruição e riscos.” O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê a responsabilidade civil do dano causado “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência” (artigo. 186, CC), ficando o responsável “obrigado a…

proposta de tarifamento: Projeto de Lei n. 150/99: Até R$ 20.000 = ofensa leve; R$ 20.000 a 90.000 = ofensa média; R$ 90.000 a 180.000 = ofensa grave. (Resistência). - Razoabilidade, bom senso x indústria do dano moral (Cavalieri). - Jurisprudência TJ/RS: Caso SBT x Colônia de nudistas – Maior indenização por dano moral no Brasil (7.000 salários mínimos + juros + honorários de 18%). - Comparação: Caso quebra de sigilo bancário Ministro Palocci x caseiro (pedido de…

fornecer um serviço não solicitado pela Autora, praticou ato abusivo em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, além de fornecer o serviço não solicitado, impôs à Requerente cobrança de valores indevidos e, mesmo após alertada sobre a não contratação, inscreveu os dados do autos nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento em anexo. Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º. VI, e 14 caput: “- São direitos básicos…

recognoscibilidade, 153 8.3. Dolo, 153 8.3.1. Consequências do dolo, 153 8.3.2. Classificação do dolo quanto à determinação, 154 8.3.2.1. Dolo essencial, 154 8.3.2.2. Dolo acidental, 154 8.3.3. Classificação do dolo quanto à conduta, 154 10 Direito Civil 8.3.3.1. Dolo positivo, 154 8.3.3.2. Dolo negativo, 154 8.3.3.3. Dolo bilateral ou recíproco, 155 8.3.4. Classificação do dolo quanto ao conteúdo, 155 8.3.4.1. Dolo mau, 155 8.3.4.2. Dolo bom, 155 8.3.5. Dolo de terceiro, 155 8.3.6.…

Capa: Danilo Oliveira ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I.…

267, VI do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do Art. 51 da Lei 9.099/95. Desta forma, aliás, entenderam alguns dos juízos que tiveram a oportunidade de pronunciar-se quanto à matéria. O mesmo entendimento teve [INSERIR JURISPRUDÊNCIAS LOCAIS E ATUAIS] Dos Fatos A contestante presta serviços de Internet de forma assemelhada aos classificados de jornais, ou seja, cede espaço no site para que terceiros anunciem à venda seus produtos. Qualquer pessoa,…

prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que integra o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do…

sentiu o ferimento por conta da diabetes. Constatando a gravidade da lesão, o autor buscou ajuda profissional e, orientado, tomou dose antitetânica de vacina e permaneceu sob observação. Entretanto, o médico que o avaliou confirmou prognóstico negativo, cogitando a possibilidade de ser realizada nova cirurgia de amputação. Sob o risco de ser submetido a novo procedimento traumático, viu-se desesperado e, na ânsia de evitar nova amputação, procurou ajuda profissional em outra…