Jurisprudencias Sobre Dolo Negativo

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Em sua consagrada obra "A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência", Ulderico Pires dos Santos leciona: "Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer prejuízos com a…

isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese de namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. De outro giro, após início vacilante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o crime de lesão corporal leve, ainda que aplicada a lei…

ilícita de voto com a realização de uma análise sobre o art. 41-A. Nesse sentido, percorre-se o bem jurídico tutelado, seus tipos objetivo e subjetivo, sujeito ativo e passivo, procurando-se responder quem são eles, se somente o candidato, se somente o eleitor e a coação eleitoral. Instala-se uma discussão sobre inconstitucionalidade ou constitucionalidade daquele dispositivo, recorrendo-se às posições doutrinária e jurisprudencial. Faz-se uma incursão sobre o abuso de poder econômico,…

exigido por lei, deixando de recolher ICMS no valor de R$ XXX e R$ XX. Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 1º, I e II da lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida em XX, fls. XX. Antecedentes Criminais negativos as fls. XX Citação por edital as fls. XX. Suspensão do Processo e do curso da Prescrição as fls. XX. As fls. XX constam o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. As fls. XX consta extrato da Justiça Eleitoral informando o

personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, no que se refere à sua dimensão física, o homem exerce direitos sobre sua vida, seu próprio corpo, vivo ou morto, ou sobre suas partes separadamente. Isso é o que denomina a doutrina de direitos sobre a integridade física. Outra dimensão do homem a ser considerada é a intelectual. Dela decorre que o homem tem direito às suas próprias criações artísticas, literárias e…

principalmente a responsabilidade civil, já que é ela quem assegura o reestabelecimento do estado anterior ao dano ou então, a reparação pecuniária satisfatória ao dano causado. O presente trabalho está dividido em itens que versam, no primeiro momento, sobre a responsabilidade civil, seu conceito, seu histórico mundial e brasileiro, seus pressupostos e modalidades. Na sequência, sintetiza-se a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado, quanto ao dano causado por elas ou…

trem gratuitamente, além de descontos em cinemas, teatros, preferência em fila na rede bancária e supermercados. Dos Índios São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A Constituição Federal do Brasil conhece aos índios suas especificidades étnicas e culturais, assim como estabelece…

de José de Aguiar Dias8: “É na Lei Aquília que se esboça afinal, um princípio regulador de reparação do dano. Embora se reconheça que não continha ainda uma regra de conjunto, nos moldes do direito moderno, era, sem nenhuma dúvida, o germe da jurisprudência clássica com relação à injúria, e fonte direta da moderna concepção da culpa aquiliana, que tomou da Lei Aquília o seu nome característico”. Ela veio e atingiu não só a Lei das XII Tábuas, mas também qualquer outro instrumento…

uma sociedade, com sede na capital de determinado Estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de…

CAPÍTULO 3 – DOLO E SIGNIFICADO. Paulo César Busato Resumo: o artigo trata da superação do modelo de dolo que é utilizado em direito penal. O modelo que busca a afirmação do dolo como realidade ontológica está superado. Porém, isso não significa negar o componente volitivo do dolo, como querem majoritariamente as teses normativas. O dolo, na realidade pode ser identificado e compreendido através de um processo de comunicação. O dolo é, na verdade, o sentido do dolo. O sentido que