Jurisprudencia Do Interesses

FACULDADE FIBRA CURSO DIREITO JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA: CONCEITOS, DIFERENÇAS RELAÇÕES. ANÁPOLIS 2013 ANDRESA LIMA CARLOS JOSÉ DE SOUSA ELISÂNGELA DE LIMA LUCAS LIMA LUMA C. ESPÍNDOLA MONICA A. DE ALMEIDA SOUSA PATRÍCIA SILVA THAYS B.DE MOURA MAIA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA: CONCEITOS, DIFERENÇAS RELAÇÕES. TRABALHO APRESENTADO Á DISCIPLINA INTRODUÇÃO DE ENSINO AO DIREITO PARA OBTENÇÃO PARCIAL DE NOTA SOB…

de ação por falta de interesse de agir, já que autor sequer instaurou procedimento administrativo, objetivando o recebimento do benefício em destaque”. Alegara mais o MM. Juízo de Origem, que “sem a prévia instauração efetiva, por escrito, de caderno administrativo, com recusa ou postergação de resposta por parte do réu, inexiste pretensão resistida a enseja ajuizamento da lide”. Colaciona ainda o MM. Juízo de Origem, na respeitável sentença objeto desta, jurisprudência referente…

08/03/2015 Inteiro Teor do Acórdão | TJ­ES ­ Apelacao Civel : AC 35060003965 ES 35060003965 | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil ­ Jurisprudência 08 de março de 2015 TJ­ES ­ Apelacao Civel : AC 35060003965 ES 35060003965 • Inteiro Teor Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo ­ 5 anos atrás  Download do Inteiro Teor (1) APELAÇÃO CIVEL Nº 35060003965 ­ VILA VELHA ­ 2ª VARA CÍVEL APELANTE :JOSÉ PIMENTEL FILHO APELADO : ITAÚ…

"Von Brinz (1820-1887), Heinrich Dernburg (1829-1907) e Ernst Immanuel Von Bekker (1827-1916). A Escola dos Pandectistas teve seu início no final do século XVIII perdurando até início do século XX. Escola Analítica de Jurisprudência A Escola Analítica de Jurisprudência surgiu na Inglaterra e entendia que o Direito tinha por objeto apenas a legislação positivada, não interessando os valores e o conteúdo ético das normas legais. Os juristas deviam ocupar-se das leis positivas não…

4 DA JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. 4.1 CONCEITO. Para Reale (op. cit., p. 167), a palavra jurisprudência significa, em sentido estrito, "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais". Finalmente, trazemos à baila a definição de Diniz (1993, p. 290): Jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos…

exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em…

tela, ela poderia, a qualquer momento, reiniciar suas atividades nesse ramo, passando a concorrer com o empresário adquirente da empresa alienada. Admite-se a inclusão da cláusula de não concorrência em Contratos, visando resguardar os legítimos interesses negociais das empresas associadas e a consecução do objeto do acordo principal. Desse modo, prevê o art. 1.147 do Código Civil que em “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao…

discutidos: Quem deverá ter reconhecida a legitimidade do sindicato em razão de haver identidade entre categoria de trabalhadores e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato? Com base em que fundamento? Citar jurisprudência a respeito de situações semelhantes e o que os Tribunais têm proferido a respeito. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 defende a liberdade sindical, mas, apesar disso, há que se ressaltar que a unicidade sindical…

Jurídica é o estudo da interpretação das leis. Nela se fundamentam as diversas formas que o direito se apresenta à sociedade, visando a melhor compreensão dos que lidam com a mesma e dos que também não tem o maior contato e precisa de compreensão. A jurisprudência e a doutrina são as formas como esse entendimento chega aos juristas e às pessoas. Com o passar do tempo, o direito foi encontrando sua melhor condição de adequação na sociedade e esta naquela, deixando de lado a mera…

como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Direito Público Interno tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais. Os interesses individuais só são aqui tratados reflexamente. 04. Quais são os ramos do Direito Público Interno? Explique três delas. Os ramos do Direito Público Interno são: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito…