Jurisprudencia Desistencia Voluntaria

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. OBS.: O STJ emitiu duas súmulas somente para discutir a interpretação de uma cláusula contratual. Assim, surgiu a figura do PREQUESTIONAMENTO. O que é PREQUESTIONAMENTO? É uma exigência que a jurisprudência construiu para a admissibilidade (admissão) do RE. “É uma etapa para ser vencida no juízo de admissibilidade do RE”. A doutrina diz que o prequestionamento faz parte do cabimento do RE. Há três acepções sobre esse tema: 1) É um ato…

os protege da tutela executiva, visando garantir direitos do devedor, executado, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana. Um exemplo de bem absolutamente impenhorável é valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. Todavia a jurisprudência vem relativizando essa regra constante no inciso X do art. 649 quando constatado que a sua utilização é desvirtuada. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE…

benéfica em comparação à lei anterior ) LEX TERTIA ( combinação de leis penais ) Controvérsia jurídica . Doutrina : A FAVOR : Assis Toledo , Rogério Greco , Frederico Marques . CONTRA : Nelson Hungria , Fragoso e Aníbal Bruno . Jurisprudência : SÚMULA 501 STJ : “ É cabível a aplicação retroativa da lei 11346/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei 6368/76, sendo vedado…

o mérito." Jurisdição Voluntária Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que ocorre em relação à jurisdição contenciosa. A função típica do Poder Judiciário é a de resolver os conflitos que surgem entre as partes. Porém, existem situações em que não há lide, litígio, somente sendo necessária a intervenção do Juiz para produzir uma sentença para que homologue “pedidos”,surgindo dessa forma a jurisdição voluntária. A jurisdição voluntária não resolve…

término da vida extra-uterina. 1.2. Elementos do tipo: descritos, subjetivos e normativos. 1.3. Sujeitos do delito. 1.4. Classificação do delito. 1.5. Consumação e tentativa. 1.6. Desistência voluntária e arrependimento eficaz no delito de homicídio. 1.7. Crime impossível e o delito de homicídio. 2 - Figuras típicas 2.1. O homicídio simples. - A atividade típica de grupo de extermínio e o homicídio simples.

de homicídio. Faltando aqui a vontade do agente para configurar tal acusação. Ou seja, ele desistiu voluntariamente, conduta prevista no art15, CP. Que consiste na desistência voluntária no prosseguimento dos atos executórios do crime, respondendo o agente somente pelo que já praticou (lesão corporal). Segue em anexo a jurisprudência a cerca do caso. TJ-DF - APR APR 139091520068070007 DF 0013909-15.2006.807.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2009 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCLA

Na desistência há o início da execução e não consumação por circunstâncias inerentes à vontade do agente. No arrependimento eficaz, tem-se o início da execução e a não consumação por circunstâncias inerentes à vontade do agente. Até aqui, não há nenhuma diferença. A diferença está aqui: no arrependimento eficaz, o agente esgota os atos executórios. Na desistência voluntária, ele abandona antes de esgotar os atos executórios (ainda havia ato executório para ser realizado). Já na…

auto defesa- ou auto composição ) Em contra partida o Estado tem o dever de prestar a tutela aos interesses dos lesados, e faz através de processo. Auto Tutela- O titular da pretensão- Busca com as próprias mãos a satisfação Auto Composição- Desistências- o titular da pretensão renuncia à satisfação ( aquele que entra com a ação pra satisfazer seus interesses, desiste dela) Submissão- o titular da resistência renuncia a ela ( Aquele que é acionado desiste da ação e aceita oque o…

objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidação ou o seu esclarecimento. Cabem de decisão interlocutória ou de sentença, não cabem de despacho de mero expediente. Pressuposto fundamental: a sucumbência. Elementos do recurso: * impugnação voluntária: o recurso é um ato de vontade, que revela o inconformismo em relação á decisão judicial. * previsão expressa em lei federal: o recurso é regido pelo principio da taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a…

cometeu fato típico e ilícito, sendo o crime excluído apenas quando analisada sua culpabilidade! Hoje praticamente não é aceita no mundo. Para a teoria finalista, a conduta humana (não consigo vislumbrar conduta de Pessoa Jurídica!) é a ação voluntária dirigida a uma determinada finalidade. Assim: Conduta = vontade + ação Logo, retirando-se um dos elementos da conduta, esta não existirá, o que acarreta na inexistência de fato típico. Por exemplo: João olha para Roberto e o…