Jurisprudencia De Crimes Hediondos

Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I - DOS FATOS Do compulsar dos autos, observa-se que ao acusado está sendo imputado o crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Consta da exordial acusatória que em 24 de março de 2010, por volta das 22 horas, na Rua Cleci Borges, próximo à Panificadora Mealni, Bairro Morro do Meio, em…

Ordem nº. xxx/2010. [1] 2. Os pacientes foram presos em flagrante de delito no dia 01.06.2010, sob acusação inicial, em tese, da prática de crime dos crimes de receptação e posse irregular de munição. [2] 3. Posteriormente, consoante entendimentos do Sr. Delegado e da Douta Promotoria de Justiça, foram denunciados como incursos no crime de roubo (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal ) e posse irregular de munição, previsto no artigo 16, da Lei nº. 10.826/03…

pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No Brasil, a pena prevista para este crime é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa (art. 157, caput, do Código Penal). Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Trata-se do roubo impróprio (art. 157, § 1o). A pena aumenta-se de um…

com a jurisprudência majoritária, o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, ou seja, risco para o bem jurídico presumido por lei. Pois, crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem a precisão de ter algum resultado. O tráfico surge da ilegalidade das drogas e a mesma ilegalidade acarreta importantes consequências…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GENOCÍDIO - Lei 2.889/56 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada-Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Coordenador da Polícia Legislativa da CLDF Advogado inscrito na OAB/DF. . Delegado de Polícia PCDF…

GEVERSON ANDRÉ DO PRADO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) Concórdia 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2- DESENVOLVIMENTO p. 3- p. 4- PESQUIZA JURIPRUDENCIAL p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p.

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO ANNA KARLA DE SOUZA E SILVA CRIME PASSIONAL Goiânia – 2012 ANNA KARLA DE SOUZA E SILVA CRIME PASSIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a conclusão do Curso de Pós Graduação em Ciências Penais, na Universidade Anhanguera – UNIDERP, sob a orientação do Prof. Goiânia – 2012 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo fazer uma…

mais favorável de execução. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A gravidade do crime e a extensão da pena não é óbice para a progressão de regime. Nos termos do artigo 2º, §2º, da lei 8072/90, o lapso para a progressão de regime em crimes dessa natureza é de 2/5 (dois quintos) para o condenado primário e de 3/5 (três quintos) para o reincidente, não havendo que se falar em reincidência específica. ► SÚMULA DO STJ Súmula nº 471 - Os condenados por crimes hediondos ou…

Individualização das Penas. Então, o condenado por crime hediondo equiparado poderia progredir de regime, desde que cumprisse o que a LEP determinava, mais de 1/6 e bom comportamento. Em 2007 a lei mudou e passou a exigir 2/5 e 3/5, dependendo se primário ou reincidente nestes crimes para progredir de regime. Essa exigência só poderia ocorrer dali por diante, porque a lei só retroage para beneficiar. Claudinei praticou um crime equiparado a hediondo antes de 2007 e pede a progressão de…

CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional…