Jurisprudencia De Crimes Hediondos

1. INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

resposta correta. O critério para avaliação deste item será a ORIGINALIDADE (e o não envolvimento do nome do Professor.) 3. Ao final, cole pelo menos uma jurisprudência sobre o tema tratado, explicando, na sequência os motivos que o levaram a escolher o julgado e sua relação com a matéria tratada. Atentem à formatação exigida para a colagem da jurisprudência. 4. O trabalho deverá ser entregue em formato PDF, com o corpo do texto em fonte Calibri, tamanho 12, em parágrafos com o…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

restritiva 2. FINALIDADES DA PENA Duas teorias no mundo disputam a finalidade da pena: 1ª) Teoria Absoluta – preconiza a função retributiva da pena. A função retributiva consiste na retribuição, por parte do Estado, pelo mal (crime) que o agente cometeu. Se você cometeu um crime, você violou um bem jurídico e, como resposta estatal, vou te retribuir com um mal chamado pena. “Pagar com um mal um outro mal causado.” É como se fosse um castigo. 2ª) Teoria Relativa – preconiza a função…

força de trabalho, cujos documentos já estão encartados nestes autos, não se fazendo mais necessária a manutenção de sua prisão preventiva, até pela tipificação de sua conduta (art. 121, caput, c/c arts. 14, II ), "Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva" (RT 523/376). "A prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que só deve ser mantida quando evidenciada sua…

ser revogada por outra Lei. (Lei de Introdução ao Código Civil) (Posição Majoritária). Como o costume não pode criar o crime e tampouco revogar o crime, para que serve o costume? Serve para interpretação das normas penais. É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. Não se pode falar em criação ou revogação de crimes pelo costume, dado o princípio da legalidade. Não se pode negar, sua influência na interpretação e na…

São normas chamadas de prevenção geral; ex: Código Penal, Lei de Drogas, Lei de Tortura etc. tal sistema é guiado pelo in dúbio pro réu. Sistema de defesa social: propõe e orienta a produção de normas a quem já delinquiu (só para quem já cometeu crime), são normas de prevenção especial ex: Lei de Execução Penal. Tal sistema é guiado pelo in dúbio pro societate. Obs.: a Lei de Execução Penal busca o benefício social. PROCESSO PENAL (bifásico) 1ª fase: conhecimento ou de cognição (sanção…

é prescindível, conforme se demonstrará nos itens seguintes. II - DO CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA 4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada se, além da presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, houver risco para a ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. 5. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados…

Homicídio .............................................................. 3 II. Homicídio e a Lei dos Crimes Hediondos ................................. 5 III. Homicídio Culposo .................................................................... 6 IV. ESPÉCIES DE HOMICÍDIO Homicídio Simples (Caput do Artigo 121 do CP) Matar alguém. Homicídio Privilegiado (§ 1° do Artigo 121 do CP) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de…

Prof: Claudemir Pereira Luis Eduardo Magalhães - BA 2012 Ítalo Sônego TRABALHO DE PROCESSO PENAL Recentemente a Lei nº 12.654 de 28/05/12, permite que o estado submeta os condenados por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa, ou qualquer outro crime hediondo, à identificação do perfil genético “DNA”, conforme consta no novel art. 9-A da Lei nº 7.210/84 (LEP). Pergunta-se: - Tal lei é inconstitucional? Sim ou Não? Por quê? - Alguém ou…