Jurisprudencia De Crimes Hediondos

“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei”. Assim, percebe-se que se trata de um crime especial em ralçao ao delito de quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII, CF). Posição essa também adotada pelo…

DIREITO PENAL III AULA 2. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. PROFESSORA DANIELA DUQUEESTRADA DIREITO PENAL III Ementa Homicídio – art. 121, do Código Penal. Figuras típicas. Homicídio Privilegiado. Homicídio Qualificado. Homicídio Culposo Concurso de crimes e conflito aparente de normas com os demais delitos contra a vida. A incidência da causa de aumento ao delito de homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou

era possível pela lei de crimes hediondos, pois a lei dos crimes hediondos previa, sempre o cumprimento fechado da pena para todos os réus. A advocacia insitia que isto era inconstitucional porque feria o princípio da individualização da pena. A progressão do regime é faceta da individualização da pena. Com a Lei de Tortura que prevê o regime INICIAL fechado se passou a dar o mesmo tratamento aos crimes equiparados ao crime de tortura. E portanto, com os crimes hediondos, hoje é…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de

provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção social. A sociedade está cansada de tais delitos, vivendo em permanente clima de medo, devendo haver repressão mais enérgica por parte do Estado, em razão do anseio social por justiça. Além disso, o delito em tela é considerado como…

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART.121, do Código Penal)…

Consumação: Crime formal – Súmula 96/STJ (consumação antecipada). A tentativa é possível. 5.3 Agravantes (§ 1º): Aumento de Pena 1/3 até ½. I) crime cometido por 02 ou mais pessoas - (exige-se a co-autoria, não bastando a mera participação). II) emprego de arma (própria ou imprópria). 5.4 Qualificadoras: Essas circunstâncias devem ser resultado da violência empregada: I) Pelo resultado da violência: § 2º (remetendo-se as penas do § 3º do art. 157) a) se da ação resultar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. URGENTÍSSIMO Ref. Proc. nº , que tramita na ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE . (...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…