Jurisprudencia Acerca Da Aplicaçao Da Lei Maria Da Penha No Ambito Familiar

Dedico este trabalho a Deus que me iluminou e renovou minhas forças nesta jornada de cinco anos, concedendo-me a graça de concluir este curso. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por mais essa conquista; a minha mãe do coração Maria da Penha Almeida Silva, que sempre me apoiou e me deu forças nos momentos de desânimo; à minha família que sempre me incentivou; e aos amigos que sempre me incentivaram, de modo muito especial Luciana Darós, Mirella Gomes Vilela Alves e a…

discutiam se extraterrestre podia ser sujeito ativo ou passivo de homicídio. Pode ser sujeito passivo de homicídio o ser humano, ou seja, qualquer pessoa nascido de mulher. No caso dos irmãos xifópagos, Cezar Roberto Bittencourt traz a doutrina acerca do tema. O agente atira e quer matar apenas um deles, mas pelo fato de haver só um coração, os dois morrem. Nesse caso, o agente queria matar apenas um, mas matou os dois. Com relação ao que o agente quis matar, pratica homicídio…

pessoa fosse. Assim, cada vez mais, a teoria concepcionista está se fazendo presente. Questões especiais envolvendo o nascituro: 1. A jurisprudência do TJRS já havia apontado no sentido de reconhecer ao nascituro, como se pessoa fosse, o direito patrimonial aos alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor…

2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada: (A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. (B) regularmente, uma vez que a essa

demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardíacos. STJ, HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2012. 3. Fim da vida: ocorre com a cessação do funcionamento cerebral (morte encefálica) (Lei 9.434/97, art. 3º - Lei de Transplantes). Após esse momento, o crime de homicídio torna-se impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17), mesmo que existam batimentos cardíacos ou atividade pulmonar. 4. Homicídio e Justiça Militar:…

pune-se alguém pelo simples fato de haver delinquido. A crítica a essa teoria é que a pena não tem finalidade alguma, desapegada a qualquer função política da pena, que passa a ser uma majestade dissociada de fins. O exemplo clássico nos livros é a lei do talião, que dizia “olho por olho, dente por dente”. Quem causou um dano à vítima sofrerá o mesmo dano. Apesar de essa teoria ser muito criticada, trouxe um importante princípio na seara do direito penal: princípio da proporcionalidade. …

de Contas da União (TCU). Ð Atos do Tribunal Acórdãos ACÓRDÃO Nº 1613/2013 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC 014.543/2009-0. 2. Grupo I – Classe VII – Assunto: Administrativo. 3. Interessado: Comissão de Jurisprudência. 4. Órgão: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria das Sessões (Seses). 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9.…

curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. MATERIAL DIDÁTICO E METODOLOGIA O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do…

pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o próprio Estado (ponto de vista jurídico), bem como, adaptação a nova ordem constitucional. Além disso, consiste no conjunto de normas que visa, além de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. Ademais, é uma Lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos,…

normas já existentes em ordem cronológica. Consolidação é um agrupamento de normas já existentes de forma sistematizada (A CLT é uma Consolidação de Leis do Trabalho). Já Codificação é diferente de tudo isso. É a edição de uma nova norma sobre uma matéria para sistematizá-la. Na codificação há adição de lei nova para sistematização de uma matéria, a lei é editada exatamente para tratar sobre essa matéria. Toda codificação é construída a partir de valores comuns, os quais não existem na…