Jurisprudência Comentada Sobre Falência

aplicam as considerações doutrinárias de maneira diversa, sem, contudo, interpretá-las ou justificá-las. Esta foi, pois, a razão principal da escolha do tema: analisar os aspectos gerais bem como a divergência de entendimentos entre doutrina e jurisprudência. Os Tribunais aplicam a desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal como se fosse um tema pacificado, não se importando com as críticas doutrinárias, e nem fundamentando o seu posicionamento de forma a ilidir com as…

Lei de Falências e Recuperação de Empresas, mormente no que se refere ao instituto da Recuperação Judicial da Empresa. Esta vem a ser a principal melhoria da presente lei, visto que permite à empresa uma forma mais eficaz de sua reestruturação quando em conjuntura crítica. A necessidade do conhecimento do novo instituto assim como os procedimentos justificam a elaboração deste texto. A técnica de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema

4.2.5. O Procedimento. 4.2.6. O Plano de Recuperação. 4.3. A Recuperação Judicial das Micro e Pequenas Empresas. 5. Comparativo entre o instituto da recuperação empresarial e o instituto das concordatas. 6. Convolação da recuperação judicial em falência. 7. A função social no processo de recuperação empresarial. 8. O princípio da preservação da empresa. 9. O posicionamento doutrinário. 10. Conclusão INTRODUÇÃO As mudanças jurídicas ocasionadas pela criação da Lei 11.101/2005 trouxeram à…

atual, é oferecido ao aluno não só o estudo de comportamento do sistema econômico, mas também a compreensão dos problemas sócio-econômicos e o estímulo ao estudo de políticas que visam suas soluções. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Esclarecimentos iniciais sobre a proposta e os objetivos do curso. 2. Noções históricas 3. A interação européia 4. A questão da tecnologia 5. Abordagem macroeconômica 6. Alto nível de emprego 7. Analisando algumas armadilhas da globalização 8. Análise dos…

identificando a responsabilidade civil por eventual abuso de protesto e a configuração do dano moral oriundo de tal abuso. Foram utilizados para esta pesquisa todos os meios disponíveis para chegar a conclusão, desde livros, revistas, jornais, jurisprudências, etc., tudo isto para se comprovar as mazelas oriundas de tal abuso, bem como sua consequência no mundo jurídico para os envolvidos. Palavras-chave: responsabilidade, abuso, protesto, dano moral.

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Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

1. Introdução A doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores têm-se mostrado indecisas e conflitantes sobre a prescrição do cheque, o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais. A confusão acabou por tornar-se ainda maior com a popularização do cheque pós-datado, verdadeira instituição nacional. O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer o tema, apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei. 2. Apresentação do cheque …

contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado,…

conhecimentos basilares relativos ao fenômeno jurídico; - Preparar o aluno para a realidade do Direito, consubstanciada no enfrentamento das questões essenciais da propedêutica jurídica. - Fomentar a realização de pesquisa e trabalhos científicos sobre temas da disciplina, com o intuito de encorajar o aprofundamento do conhecimento científico incentivando a procura de soluções jurídicas criativas e éticas para os problemas sociais. III- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I UNDADE: 1.…