Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

de apreciação pelo Poder Judiciário Indeclinabilidade – A atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção (Princípio do Juiz Natural) • Indeclinabilidade / Acesso à Justiça / Inafastabilidade do controle jurisdicional:

diretrizes a serem cumpridas para o local sob sua competência. Como órgãos localizados nos Estados-membros da União, as Capitanias dos Portos, estão presentes em todo território nacional, são integrantes da Marinha do Brasil e constitucionalmente pertencentes às Forças Armadas, subordinadas ao Ministério da Defesa e, em última instância, ao Presidente da República. No entanto, não somente militares atuam como agentes púbicos nas tarefas decorrentes das competências das Capitanias dos…

(Individual) Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição. Processo e Ação” no Livro-Texto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 (Equipe) Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: A Jurisdição basicamente é a líde em si, é uma ordem juridica que proteje os…

Libran - Buzaid pai do CPC. Pressupostos Processuais - Existência e Validade - -Subjetivos - Partes - Capacidade de ser parte Capacidade de estar em Juízo Capacidade Postulatória Litisconsórcio Intervenção de Terceiro -Juiz- Jurisdição Competência -OBJETIVOS- Extrínsecos Coisa Julgada Litispêndencia Arbitragem Intrínsecos Atos processuais -due process of law Condição da Ação - Direito Material - Pedido Processo de Conhecimento - Fato - Direito Processo de…

seu litisconsorte. Esta forma de intervenção de terceiro pressupõe que o réu e o chamado sejam devedores solidários do autor. Trata-se de uma faculdade do réu nos casos em que o autor intenta a ação contra apenas um dos responsáveis. Diz Athos Gusmão Carneiro: O chamamento, convém não esquecer, foi instituído em favor do réu, não do autor. Assim, só é admissível quando possa beneficiar ao réu. O réu pode chamar os devedores comuns do autor ao processo, a fim de ser auxiliado na…

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

metalúrgico, residente e domiciliado à Rua Sobe e Desce n. 120, na Cidade Jundiaí, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Antes de contestar o mérito da presente ação é necessário por medida de direito e justiça a análise da competência em razão do lugar, proposta pelo autor, com base no artigo 100, parágrafo único do CPC. Art. 100 - É competente o foro: ...................................... Parágrafo único - Nas ações de…

do STJ em casos similares, como nas hipóteses de indenização pelo seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), compensação tributária, habeas data e cautelar de exibição de documentos, por exemplo. 3) Jurisdição: características 1) inércia: princípio da demanda – art. 2º, CPC – exceções: abertura de inventário (989, CPC); arrecadação dos bens de ausente (1160, CPC); Atuação do juiz nos limites dos pedidos formulados pelo autor: congruência ou…

da oralidade e por formas mais simplificadas na administração da justiça, notadamente quanto ao acesso das pessoas”, inicia Santos1. Foi a partir desse momento, que surgiu a Lei 7.244/84 criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas, com competência para o processo e julgamento das causas de natureza patrimonial de valor até vinte salários mínimos. Mas foi a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 98, “que permitiu a criação de juizados especiais, cíveis e criminais,…

O tema escolhido para o presente trabalho - embargos de terceiro - não foi incluído pelo legislador no Livro II do Código de Processo Civil, que cuida do processo de execução, mas no Livro IV, Capítulo X, relativo aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. O embargo de terceiro, acolhidos pelo nosso Código, trata de instrumento processual usado pelo terceiro para livrar ou impedir o ato constritivo. O núcleo principal do estudo divide-se na análise da ação de embargos de…