Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: NOÇÕES GERAIS 1) I - Conceito de Jurisdição: É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo litígios. Nas palavras de Rogerio Lauria Tucci “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais -, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva…

ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação 6.4. Efeitos 6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5. Legitimidade e interesse 6.6. Tempestividade 6.7 Competência e Regularidade formal 6.7.1. Interposição 6.7.1. Petição e peças obrigatórias e facultativas 6.8 Preparo 7. Agravo retido 7.1. Cabimento 7.2. Prazo e momento 7.3. Forma 7.4. Do juízo de retratação 7.5. Efeitos

de Direito e o diferencie da Moral e do costume. 2º - Considerando as diversas características da jurisdição apresente cada uma delas e conceitue segundo a doutrina. 3º - Apresente as doutrinas do CNJ e defina o seu papel na composição do poder judiciário. 1-Conceito de Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas

Da Jurisdição e da Competência Internacional SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 4 1. Jurisdição 4 2. Competência 6 3. Competência Internacional Error: Reference source not found 4. Competencia Internaciaonal Concorrente Error: Reference source not found 5. Competencia Internacional Exclusiva Error: Reference source not found QUESTÕES 11 1. Cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de processo de execução que processo em outro país e que tenham como finalidade

means to purge in the legal validity of the sentences. Keywords: Querrela Nullitatis - Sentence - Absence - Invalidity - Action Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções básicas; 3. Da Querela Nullitatis; 3.1. Peculiaridades: natureza jurídica, competência, objeto; 3.2. Hipóteses de cabimento; 3.3. Efeitos; 4. Conclusão; 5. Referências. 1. Introdução. Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna…

Assembleias, Ministério Público, por exemplo). O que se exige é que o impetrante tenha o direito invocado, e que este direito esteja sob a jurisdição da Justiça brasileira. Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa jurídica de direito público, da qual faça parte, ingressar como…

CF/1988. Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais. Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população, haja vista a dificuldade na solução de conflitos pelo meio tradicional jurisdicional, haja vista o processo formal. Portanto, a conciliação atua como forma…

de terceiros no Processo do Trabalho. Primeiramente tratando do art. 769 do Código de Processo Civil como fonte subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho. Posteriormente, tratar da Emenda Constitucional nº 45, que alargou a competência da Justiça do Trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da relação de trabalho. Por fim, adentrar nas modalidades de intervenção de terceiros, dispondo acerca de suas diferenças e especificidades em torno da compatibilidade…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

de agentes do Poder Executivo. O princípio em suma deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Seu inicio no Brasil tem marco na Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25-3-1824, o Direito Constitucional brasileiro previa em seu…