Jurisdição E Ação

Introdução Jurisdição consiste, tecnicamente, na ação de administrar a justiça. Exprimindo a extensão e o limite do poder de um juiz, é firmar o dever do Estado de dirimir conflitos. Competência vem a ser a capacidade de fruição de direitos e atribuição legal para reconhecer atos jurídicos e deliberar a seu respeito. Valendo-se da máxima de que Competência é a medida da jurisdição. Na seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal,…

processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a atividade do Estado-juiz de imparcialmente, substituindo a vontade das partes,…

RESUMO PROCESSO CIVIL I AULA DIA 07/08/2012 REVISÃO E NOÇÕES GERAIS DE PROCESSO: 1) AUTOTUTELA X JURISDIÇÃO:  AUTOTUTELA: Na autotutela o interessado com os próprios recursos advém de seus direitos.  JURISDIÇÃO: o estado intervém em prol dos meus interesses. PERGUNTAS: • TODOS OS CONFLITOS SÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE JURISDIÇÃO?? Não, pois os indivíduos estão livres para resolverem de forma licitas os conflitos existentes entre si. • LIDE?? É uma pretensão resistida, onde o…

Medeiros Natasha Soares Introdução Inicialmente, se faz impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo juiz tem o poder de dizer o direito, conquanto, este exercício é regulamentado por lei, desde a Constituição às normas de organização judiciária; com…

partes envolvidas no litígio (forma ñ pacífica de resolução) Autocomposição: Litigio resolvido entre os próprios litigantes. Não há uso da força. (forma pacífica) Arbitragem: Forma particular que envolve intervenção de uma terceira pessoa (pretor) Jurisdição: Função desenvolvida pelo juiz, magistrado (o estado) ATUALMENTE: - Autotutela: Hoje seria considerado crime. (ato ilícito) – exceto em alguns casos como estado de necessidade, legitima defesa. Autocomposição: 1º Classificação:…

processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial". PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Com maestria lesiona acerca do princípio do Duplo Grau de Jurisdição, a iminente doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, a saber: “(...) A majestade da justiça não se mede pelo valor econômico das causas e por isso andou bem o ordenamento brasileiro ao permitir que todas…

constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos…

1. Qual o conceito de jurisdição? A jurisdição só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litigio) e sempre na dependência da invocação dos interessados, porque são deveres primários destes a obediência à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas normas nos negócios jurídicos praticados. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que lide e litígio são vocábulos sinônimos e correspondem a um evento anterior ao processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua

AULA Nº 05 DOS JUIZES. DAS COMPETÊNCIAS. Como a função estatal, a jurisdição é naturalmente, uma. Mas seu exercício, na prática, exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. 1 – Conceito: é o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Todos os juízes têm jurisdição, entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo

DIREITO E SOCIEDADE * Conceitos básicos 1. Necessidade 2. Bem 3. Utilidade 4. Pretensão 5. Resistência 6. Conflito de Interesses 7. Lide. * Formas de resolução de conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve.