Jurisdição E Ação

AULA: Tema: “ Requisito de Admissibilidade para o exame do mérito: Condições da ação e Pressuposto processuais” Noções Gerais: Sociedade Livre x autotutela x Jurisdição No inicio da civilização, cada individuo resolvia seu conflito de interesses com a autotutela (justiça com as próprias mãos). Não tínhamos a figura do Estado neste momento que regulamentasse leis comportamentais e jurídicas. Em razão da insuportabilidade da vida em sociedade sem uma normatização do…

1. IDENTIFICAÇÃO Jurisdição e Competência. 2. DESENVOLVIMENTO Em linhas gerais essa pesquisa se embasa nesses dois segmentos pertinentes ao complexo mundo do Direito, mas estritamente no que tange a esfera do Processo Penal. É interessante ressaltar a origem e a importância dos temas abordados, para enriquecer ainda mais esse estudo dirigido. Adentrando em nosso primeiro tema, Jurisdição, antes de tudo vamos nos ater ao seu significado, a expressão Jurisdição vem do latim…

decorre do ato de vontade das partes que optam por submeter o conflito a particulares (jurisdição convencional) em detrimento da jurisdição estatal, sendo que a decisão proferida não pode ser atacada em seu mérito perante o Poder Judiciário, não se subordina a prévia homologação judicial para sua eficácia e tem aptidão para a formação de coisa julgada. Não se pode mais, portanto, falar em monopólio da jurisdição pelo Estado. 1 A arbitragem não viola o art. 5º, inciso XXXV, da…

do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da ciência processual (segundo a visão linear). Em outras palavras, a jurisdição ocupa posição central na estrutura do direito processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal. Antes de mais nada é preciso se afirmar que a palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. Tal…

Ação Ação é o direito público subjetivo e abstrato de se pedir ao Estado a tutela jurisdicional para o reconhecimento, a manutenção ou a defesa de um direito. Desta feita, o direito das partes de pedir a atividade jurisdicional do Estado e de participar necessariamente de seu desenvolvimento processual, tendo em vista a obtenção de proteção relativamente a uma situação jurídica subjetiva ou objetiva, violada ou ameaçada de violação, afirmada no processo, é o que denominamos de…

INTRODUÇÃO A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. A Jurisdição consiste no Poder-dever que o Estado-juiz tem de aplicar a norma abstrata que…

Paulino 8097878016 Jose Sergio Parassulo 8403996532 Atividade Prática Supervisionada pelo professor Alexandre Kik, no Curso de Direito, referente à disciplina Direito Processual Civil 1. VALINHOS SETEMBRO/2015 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: Jurisdição, é o pode que o estao tem, para aplicar ao caso em concreto, com finalidade de resolver conflitos e interesses, resguardando a ordem juridica, e força da lei. 2. Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um…

julgar e punir o transgressor da norma. De um período de torturas inimagináveis, passamos a outro de garantias estatais que acabaram por aniquilar o direito da vítima de fazer justiça com as próprias mãos. Ao homem, independente de sua ação criminosa passou a ser garantido um julgamento justo e uma punição razoável, tudo buscando consagrar sua condição de meio e fim da atividade do Estado. Assim, antes de adentrarmos no aspecto processual da questão se mostra…

interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na Segunda hipótese há participação de um terceiro imparcial com que decidirá sobre o conflito, podendo ser na esfera privada (arbitragem) ou estatal (jurisdição). ESTRUTURA DA LIDE São requisitos necessários para a existência da lide/conflito: INDIVIDUAIS Interesses singularizados. Formam o conflito entre DOIS titulares, ativo e passivo, determinados no processo. è uma reção…

Protocolo de Buenos Aires O Protocolo de Buenos Aires (PBA), que trata da jurisdição internacional em matéria contratual, foi elaborado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994, razão pela qual leva o nome da capital argentina. Restou submetido ao Congresso Nacional brasileiro, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 129, de 5 de outubro de 1995, e internalizado de acordo com a legislação específica nos demais membros do Mercosul, entrando em vigor internacional em 6 de junho de…