Jurisdição E Ação

URISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. INTRODUÇÃO Jurisdição é uma das funções do Estado, que se substitui às partes na solução dos conflitos de interesses. Nos primórdios da história humana, quando ainda não havia Estado nem leis, a resolução dos litígios era feita pelos próprios titulares dos interesses em disputa. O resultado era, quase sempre, a predominância do mais forte, ou do mais esperto, sobre o mais fraco ou menos inteligente, o que nem sempre se coadunava com os ideais de justiça. A solução dos

executado ou em execução no Brasil é ofensiva ao direito constitucional de acesso à Justiça brasileira e, assim, ofensiva a própria soberania nacional. (Athos Gusmão Carneiro). Existem dois argumentos principais para sustentar essa tese: 1) a renúncia à jurisdição só seria lícita após o surgimento, em concreto, da lide. 2) as normas definidoras da competência concorrente da Justiça brasileira seriam de ordem pública, emanação direta da soberania estatal, e não passíveis de alteração a…

11/12/2008, DJe 02/02/2009) PROCESSO CIVIL E INTERNACIONAL – RECURSO ORDINÁRIO – – COMPETÊNCIA DO STJ – ESTADO ESTRANGEIRO – PROMESSA DE RECOMPENSA – CIDADÃO BRASILEIRO – PARANORMALIDADE – AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA – IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA – CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ESTADO RÉU – NECESSIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AFASTAMENTO – RECURSO…

Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas apreendidas, medida assecuratórias - sequestros,…

iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional: objeto de…

concorda em indenizar a família de Carlos e Julio pelos danos humanos, materiais e morais causados. Também será responsabilizado criminalmente, já que confessou o crime. c) Transação: uma possibilidade de transação seria a desistência de Julio frente à ação de indenização de Jair, por acreditar que o que teve de pagar pelos seus atos já foi suficiente. ARBITRAGEM As partes podem convencionar e escolher um árbitro depois. Provavelmente, as decisões do arbitro vão ocasionar os mesmos…

coordenados pelo Direito Processual através dos quais se leva a cargo o exercício da jurisdição.” *Procedimento: É a sequência dos atos no processo da relação-jurídica processual. Espécies: -Procedimento Comum: É aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. Procedimento Especial: É aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Diferença entre processo e procedimento:…

O que é jurisdição? É uma das funções do Estado , mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdicão é o dizer do direito. 2 – Espécies de Jurisdição Unidade da Jurisdição A jurisdição é, em si mesma, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. Porém, a doutrina costuma falar em espécies de jurisdição. Jurisdição Penal e Civil A jurisdição…

Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os itens subsecutivos: A jurisdição compreende apenas dois poderes, o poder de coerção, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou testemunhas, e o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz redige a sentença. a) Correto b) Errado ERRADO. O enunciado aponta que “apenas” os poderes de coerção e de decisão seriam inerentes à jurisdição. Afirmação incorreta, já que a jurisdição…

– PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação…