Jurisdição Constitucional Semana Iii

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

dos direitos e metas inscrita no direito positivo, até mesmo na Constituição, não assegura que tais compromissos sejam respeitados pelas autoridades públicas. Os responsáveis pela administração pública violam diariamente muitas dessas garantias constitucionais. Analisando algumas reformas criadas pelo Poder Judiciário, podemos compreender a situação da atual Constituição e consequentemente apresentar possíveis soluções para os problemas encontrados nestas. 1. INTRODUÇÃO O Brasil…

perspectiva da mesma ser uma das formas alternativas capaz de solucionar os conflitos de maneira pacífica. 2. JUSTIFICATIVA Identifica-se portanto a grande problemática do Poder Judiciário no que se refere aos obstáculos do acesso à jurisdição, a exemplo da sistemática dos recursos, a duração do processo e o desconhecimento de direitos, que fazem com que as pessoas não o tenham efetivado, como é garantido no ordenamento jurídico. Daí a pontualidade de se discutir os…

Plano de Aula: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Objetivos Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da…

Semana 01 1) Partindo da classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: Por se tratar de normas que estruturam o Estado podemos afirmar que o Direito Constitucional é um ramo do Direito Público. 2) O que significa Direito Público? O que significa Direito Privado? R: Direito Público: disciplina os interesses gerais da coletividade. É composto predominantemente por normas cogentes, ou seja, impositivas, de aplicação e obediência…

seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA 6 Questão objetiva: (MPE AM 2010 Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANA 6 Questão objetiva: Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial

.........11 Súmula: “Quando o réu é absolvido no primeiro júri e condenado por homicídio qualificado no segundo júri, realizado por força do acolhimento de recurso do Ministério Público com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, deve ser assegurado o duplo grau de jurisdição com base na mesma alínea, em relação às qualificadoras do delito ou a outras circunstâncias que não tenham sido abordadas no primeiro recurso, afastando-se a previsão do art. 593, §3º, do Código de…

(inc. III), bem como a punição da tortura (inc. XLIII), sem falar na discriminação (inc. XLI e XLII) e na garantia penal da ordem constitucional democrática (inc. XLIV). Em matéria tributária, há garantia (art. 150) de que nenhum tributo será exigido senão em virtude de lei (inc. I), não havendo tratamento desigual entre os contribuintes (inc. II), não podendo nenhum tributo ser cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído…