Jurisdição Constitucional Semana Iii

(Habeas Corpus Nº 70046730776, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/02/2012) Data de Julgamento: 09/02/2012 Regime Aberto: Número: 70047350178 Tipo de Processo: Conflito de Jurisdição Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: CC Nº 70.047.350.178DV/M 341 - JM 13.12.2012 Conflito Negativo…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ALUNO: DIEGO MARINHO DAVID MATRICULA:200901004157 Semana 1 Questão objetiva Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República

inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário. II - DOS FATOS A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 18/03/2005 e foi demitida em 12/03/2013. Trabalhou durante o último ano do seu contrato (12/03/2012 a 12/03/2013) 1 (uma) hora extra por semana sem receber a sua remuneração. E, igualmente em dois feriados nesse período. Desde a data de 18/03/2010, não gozou férias. Seu salário era de R$ 900,00. Até o presente momento, não recebeu nenhuma verba…

Semana 1 Nesta semana você deverá estudar sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO.…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,…

PLANO DE ENSINO Unidade de Ensino Código: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO DIR-103 Docente: RAPHAELA BORGES DAVID Duração em semanas: Carga horária semanal em horas: Carga horária semestral em horas: 18 4 72 Curso: Período DIREITO Semestre/Ano Natureza da Unidade de Ensino ° 1° 1 /2014 OBRIGATÓRIA EMENTA Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Evolução Histórica do Pensamento Político. Pensamento Político…

Direito aplicado a Sistemas de Informação Exercicio de Fixação – 1a Semana Dentre os 5 principios Constitucionais a seguir enumerados: i) princípio da igualdade, ii) princípio da legalidade, iii) princípio do devido processo legal, iv) princípio do contraditório e v) princípio do juiz natural, escolha quaisquer 3 e localize o respectivo artigo e inciso, em que são expresso na Contituição Federal de 1988. Eurlles Canuto Princípio da Igualdade: originou-se na Grécia. Com a Revolução…

SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título SEMANA 10 Descrição 1. RECURSOS: remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma,a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que impugna. ( MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Ver. E atul. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.5, p. 233) A matéria recursos tem sua base na Constituição através do chamado princípio do duplo grau de jurisdição. Muito se discute, sobre…

DE DUQUE DE CAXIAS Ementa EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE…