Jurisdição Constitucional Semana Iii

validade das autuações de trânsito, como se vê: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da…

importante nas discussões doutrinárias, muitas vezes acaba por afastar o aluno do foco pretendido, qual seja: a indicação da posição correta que está sendo adotada pelas principais bancas examinadoras, especialmente Cespe, por razões óbvias; e III) Abordagem da matéria sem perda de conteúdo: a objetividade e a concisão almejadas não foram pensadas com sacrifico do conteúdo necessário. ORIENTAÇÕES FINAIS1 A seguir, algumas breves considerações acerca da preparação necessária, baseadas na

...........................................................................7 CAPITULO I PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.............................................13 CAPITULO II PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOROSIDADE PROCESSUAL ............................................................................................................................25 CAPITULO III EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.......................................................................30 CAPITULO…

expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto-avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentamos na tabela abaixo, os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental…

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 7 Profª Cibele Fernandes Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE: CONCRETO (Brasil: desde a Constituição de 1891)  EUA  Chief Justice Marshall da Suprema Corte  Caso Marbury & Madison julgado em 1803 DIFUSO CONTROLE JURISDICIONAL CONCRETO NO BRASIL Finalidade: SUBJETIVO Órgãos competentes: DIFUSO OU ABERTO Modo de provocação: POR VIA DE…

666, de 1993). Regime de contratação afeto às microempresas e empresas de pequeno porte. AULA 15 (27/5): Convênios. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. AULA 16 (4/6): Agentes Públicos: aspectos constitucionais. AULA 17 (10/6): Agentes Públicos: Lei 8.112, de 1990, e alterações posteriores. AULA 18 (17/6): Processo Administrativo Federal (Lei 9.784, de 1999). AULA 20 (24/6): Controle interno e externo da administração pública.…

inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou do ato. Ação popular - Meio processual, de assento constitucional, que legitima qualquer cidadão a promover a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o…

conflitos de princípios constitucionais através do sopesamento dos direitos envolvidos. A necessidade da ponderação de interesses decorre do pluralismo de ideias existentes dentro de uma mesma Constituição, uma vez que a Constituição tenta reproduzir o anseio da sociedade, ou seja, insere num mesmo texto jurídico vários princípios que expressam os valores de inúmeros grupos sociais daquele determinado território. Devido a isso que surgem os conflitos entre princípios…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE…