Julgadores Vitimas E Instituições De Exclusão

perdão judicial 1.4 Fundamentos do perdão judicial 1.5 Espécies de perdão judicial 1.5.1 Pena privada 1.5.2 Poena naturalis 1.5.3 Bagatela 1.5.4 Delação premiada 1.6 O perdão judicial é um direito subjetivo do réu ou poder discricionário do julgador? CAPÍTULO II 2. Perdão judicial no homicídio culposo 2.1 Poena naturalis 2.2 Circunstâncias possibilitadoras do perdão judicial ao homicídio culposo 2.2.1 Conseqüências fáticas do delito como forma de sanção 2.2.2 Crime na…

de Responsabilidade Civil: Diz-se subjetiva, a responsabilidade pela qual o agente só é responsável pelo dano se agiu com culpa “lato sensu”, ou seja, quando ambas as partes têm culpa pelo acidente. De acordo com o artigo 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Já a responsabilidade objetiva é a exceção pela qual, em alguns casos…

Ocorre que a razoabilidade e a proporcionalidade de um julgador são diferentes da de outro. O que é irrisório para um pode ser exorbitante para outro. 14 Todos os critérios e limites foram estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo previsão legal de critérios objetivos para a quantificação do dano. Acredita-se que essa subjetividade traz prejuízos para todo o sistema jurídico. Traz, ainda, dificuldade para o julgador, que, para fixar o valor, se vê…

noções de dano justo e dano injusto. Toda vez em que o dano não for justo, obviamente, será injusto. Dano justo seria aquele que traz consigo uma causa excludente da responsabilidade civil, isentando o causador do ato da obrigação de ressarcir a vítima. Existem hipóteses em que um dano que seria indenizável é causado, mas dele não nasce a chamada “obrigação de reparar”, por exemplo, nos casos em que ocorre fortuito ou um caso de força maior. Portanto, dano injusto é aquele dano que…

previstas nos artigos 213 e 224 do Código Penal, reformada para 6 anos pela Câmara Criminal a quo. O mérito diz respeito a acusação de crime de estupro, de cujo crime teria sido vítima adolescente 9 de 12 anos de idade, sendo o acusado adulto no gozo de sua plena capacidade jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a vítima aparentava idade superior à que realmente possuía, que tinha vida com hábitos próprios para jovens de faixa etária bem superior, tal como, sair…

ESTER LUIZA DE ARAUJO E SILVA SOSA nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO ITAÚ S/A para: a) determinar que a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, solicitando a exclusão do nome da autora dos seus cadastros, em face do contrato de financiamento nº 30416-210234175; b) declarar inexistente o débito em nome da autora vinculado ao contrato de financiamento nº 30416-210234175; c) condenar o réu ao pagamento…

proteção ao crédito são indevidas e objeto desta ação. O Autor também prestou um boletim de ocorrência logo após saber das negativações, conforme cópia em anexo. Presume-se, portanto, que o Autor fora vítima de fraude e que seus documentos foram utilizados indevidamente. Entretanto, as instituições que fizeram a inclusão do nome do Autor não agiram com a cautela necessária para identificar a veracidade dos documentos, prejudicando enormemente o consumidor. A gravidade da falsidade…

autos. Mesmo a estipulação legal prevista na Lei 8.078/90, em seu artigo 14 conhecida por todos nós, de que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos à prestação, em que pese não aplicável a instituições financeiras enquanto agentes do sistema financeiro, também não desobriga por si só os autores de comprovar a existência concreta do dano. Neste sentido se pronunciou Yussef Cahali, conforme comentado por Rui Stocco em sua obra…

penal especial a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares será julgado pela Justiça comum. Precedentes. 2. Em se tratando de homicídio culposo na direção de veículo automotor, cometido fora de local sujeito à administração militar, a mera condição de militar do acusado e do…

efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito do direito privado (normas legais, princípios, valores). E isso é possível porque cria deveres para o agente, obriga o