Juizados Especial Criminal

Corregedor Geral da Justiça Sumário Entrância Especial ____________________________________________________ pág. 3ª Entrância __________________________________________________________ pág. 2ª Entrância __________________________________________________________ pág. 1ª Entrância __________________________________________________________ pág. 04 18 28 34 Mapa das Comarcas do Espírito Santo Página 03 Página 04 Entrância Especial Vitória Vila Velha Cariacica …

O NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO E A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS EM RAZÃO DA LEI DOS JUIZADOS FEDERAIS *Evânio Moura: Procurador do Estado/SE. Advogado. Mestrando em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Público pela UFS. Professor de Direito Penal e Processo Penal da Escola Superior da Magistratura/SE e da Escola Superior da Advocacia/SE. Professor de Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público/SE. Professor

CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENTRE SI E A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Suzane Maria Carvalho do Prado 1 RESUMO: Com a edição da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito…

1. Juizados especiais: função O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em sua página oficial da internet traz uma definição sobre os Juizados Especiais. A saber: os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. São consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta salários…

Estado, quais são as comarcas especiais, as de terceira entrância, as de segunda entrância e as de primeira entrância, não só isso como também evidenciar a divisão e a organização jurídica do nosso Estado. Com a vigência deste Código, ficou estabelecido como realmente se divide o Estado do Espírito Santo. Inicialmente o tópico a ser abordado, será sobre a classificação das comarcas do Estado. 1. Classificação das comarcas do estado a) Comarcas de Entrância Especial: I - Juízo…

AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS LEVES NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Dayane Scalco Ferreira - dayane_scalco@hotmail.com Eliana dos Santos Alves – elianabibi2010@hotmail.com Fernanda Dullius Noronha – fernandadullius@hotmail.com Gabriela Fernandes – gabrielafernandes12@hotmail.com Giuliana Rabelo Begalli – giulianabegalli@hotmail.com Joel Mizael de Souza – joel1927@live.com INTRODUÇÃO. 1 PROCEDIMENTO DO CRIME NO JECrim. 2 PENAS ALTERNATIVAS. 3…

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser Cíveis ou Criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a Justiça

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Manaus/Amazonas 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Dados do Discente Nome: Francisco Pinheiro de França Júnior…

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

Juizados Especiais e os Princípios Constitucionais A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os Juizados Especiais são órgãos previstos pela Constituição Federal, em seu art.98 que assim dispõe: CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e…