Juizados Especial Criminal

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da

CRIMINOLOGIA APLICADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1- CONCEITO DE CRIMINOLOGIA...........................................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 -…

Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados…

MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA DE MANCUSO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS Trabalho apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº…

http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu... APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 307 DO CTB Copiar modelo Lembramos que esta peça destina-se a ser um modelo ao profissional, devendo ser adaptada ao seu caso concreto. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _____, brasileiro, devidamente qualificado,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL____. PROCESSO: ____. Gisele, qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DO DIREITO DAS PRELIMINARES I a – Decadência do direito de representação. O prazo para ser feita a representação é disciplinado no artigo 38, do Código de Processo…

Defesa Preliminar Compulsando os Autos, não se vislumbra qualquer causa capaz de elidir o recebimento da denuncia, • Tendo em vista que o acusado não compareceu na audiência deixa de arrolar testemunhas; • Sem testemunhas pela parte do acusado; Dessa forma a defesa se resguarda no direito de apreciar o mérito em fase de alegações finais, nestes termos pede deferimento. Alegações Finais Trata-se de ação penal publica incondicionada na qual o Ministério Publico imputa aos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ---------------/RJ FULANO, brasileiro, solteiro, CI nº, CPF nº, residente na ----------, vêm, por meio do advogado que esta subscreve, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (Sentença Homologatória de Acordo celebrado no Juizado Especial Criminal) em face de CRICRANO, brasileiro, empresário, CI nº, CPF nº, residente e domiciliada na -----------------, pelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI/RJ. Enrico, portador da RG n 2045, Brasileiro, solteiro e domiciliado na rua 10 n 2, bairro Ipanema, na cidade de Niterói estado do RJ, vem por meio de sua advogada, com base no artigo 41 do CPP, oferecer Queixa- crime contra Helena , brasileira, solteira , portadora do RG n 1234, e CPF 657456544-56, residente e domiciliada na cidade de Niterói- RJ. Enrico ,no dia 19/04/2014

do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumariíssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz. MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO: requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a…