João Recurso Em Sentido Estrito

das testemunhas na Superintendência da Corregedoria de Polícia Civil: Pág. nº 31 a 70. d) Laudo de exame pericial: Pág. nº 71 a 73. e) Despacho. Requer a apreensão do projétil alojado na parede de alvenaria da Boate Forest, em posse do gerente, João José de Oliveira. Pág. nº 74. f) Termo de Exibição e Apreensão do projétil de arma de fogo. Pág. nº 75. g) Ofício requerendo exame pericial de confronto balístico: Pág. nº 76. h) Requisição de exame de corpo delito da vítima…

legal e fundamentação: 01) João Silvestre e Célio Silva, ambos com 19 anos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, pois durante a madrugada subtraíram, mediante destruição e rompimento de obstáculo, vários engradados cheios de cerveja, da Sociedade Esportiva Águia Azul. Frise-se que os antecedentes e as circunstâncias são desfavoráveis aos réu. Pergunta-se: 1.1) da sentença condenatória, qual o recurso cabível por parte dos réus? O

Pâmela Barbosa Duarte e Éderson Cabral Rodrigues, com endereço profissional na Rua João Zandomeneghi, 9190, Bairro Universitário, Guarulhos – SP, inconformado com a referida sentença de pronúncia, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável…

(qualificação e endereço) 3) Joao (qualificação e endereço) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza 7 linhas Saulo, já qualificado nos do processo crime nº...., vem mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que condenou como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO com…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, em conformidade com o artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não concorda com a decisão de pronuncia que incluiu todas as qualificadoras, acolhendo, desta forma, integralmente a denuncia do Ministério Público. Com as razões de recurso que acompanham esta interposição, deverá este juízo, após análise, retratar-se de sua…

Ponto 7 Pedro, Promotor de Justiça, oferece denuncia contra João, empresário, descrevendo infração penal tipificada no artigo 180 do Código Penal, ocorrida em outubro de 2012. Contudo, esquece-se de apresentar o Rol de Testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstancias totalmente distorcidas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Juiz, ao tomar conhecimento da denuncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O…

garantir, por meio da fiscalização, incentivo e planejamento, a eficácia dos princípios da ordem econômica, dispostos no art. 170 da CR/88. Em síntese, a partir do texto constitucional de 1988, inicia-se uma nova ordem, na terminologia empregada por João Bosco Leopoldino da Fonseca (2004, p. 139), que passa a exigir que “de pronto, sejam transferidas para a iniciativa privada todas as participações do Estado na atividade econômica direta”, de forma a se concretizar o afastamento do …

DE SÃO PAULO CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº: JOÃO, devidamente qualificado nos autos fls.: ..., com fundamento no art. 581, IV do CPP, vem mui respeitosamente, por seu advogado, infra assinado (procuração anexa) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, §2º, II,IV do CPP, tramitando perante esse Juízo, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a r. decisão de fls. :...que pronunciou o réu.…

ser considerado crime quando enquadrado em uma das causas de exclusão de antijuridicidade, discriminantes, ou excludente de ilicitude descrita no artigo 23, inciso II do Código Penal, como legítima defesa; A jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido e tem decidido que: "Em face da agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência (TJSP, RT 624/303, TACrSP, JULGADOS 75/406) De acordo com o art. 25 do mesmo…

Direito Penal Romano, segundo Teodoro Mommsen (1976 p. 61), o elemento subjetivo doloso encontrava-se claramente diferenciado. O dolo — animus —, que significava a vontade delituosa, que se aplicava a todo campo do direito, tinha, juridicamente, o sentido de astúcia — dolus malus —, reforçada, a maior parte das vezes, pelo adjetivo má, o velho dolus malus, que era enriquecido pelo requisito da consciência da injustiça. O dolo, no conceito finalista de conduta, integra a conduta. Pode,…