João Recurso Em Sentido Estrito

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação

nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Advogado e defensor in fine assinado, permissa máxima vênia, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a decisão de PRONÚNCIA, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência venha a manter a decisão recorrida, requer que o presente recurso seja devidamente processado e encaminhado com as razões, em anexo, à instância superior, dando prosseguimento, nos termos da lei.…

RASCUNHO DA RESE Recurso em sentido estrito Fundamento legal – artigo 581, inciso IV CPP. Quintiniano Branco, brasileiro, solteiro, comerciário, residente nesta capital, no dia 17 de Maio de 2013, no bar do Chico, por volta das 20 horas enquanto participava de um rodada de cerveja desentendeu-se com Manoel Tranquilo, brasileiro, solteiro, serralheiro, residente nesta capital. O motivo do desentendimento foi na hora do acerto das contas para com o proprietário do estabelecimento, pois ambos

Corpus – Desen. Presi Queixa - Juiz Peças Duplas Recursos – Juiz e Tribunal Esqueleto Peças Únicas Próspero, Já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante vossa excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403_ do cpp, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Esqueleto Peças Duplas RESE João, já qualificado nos autos de ação penal…

QUESTÕES PROVA FGV/OAB 2010.2 1. (FGV/OAB/2010.2) João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na

apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter o decisum, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, requerendo seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões, Pede deferimento, São Paulo, ___ de ______ de ____ _________________________________ OAB/SP n° RAZÕES DO RECURSO…

Justiça tem entendido que: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR DOS DISPAROS. NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELA LIVRE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, II, DO CPP. RECURSO PROVIDO. - Constatado que o…

Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Recursos Criminais; ) Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio a) aproveitará aos demais, sempre. b) se…

de uma das medidas alternativas diversas da prisão, nos termos da Lei n. 12.403/2011, com extensão ao corréu Fabrício Cardoso Ferreira. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RÉU PRIMÁRIO. AUSENCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. As penas…

processo crime, como incurso nas penas do Art. 171, vi, §2º, do Código Penal, vem, pela presente, por sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no Art. 581, X, do Código de Processo Penal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O que faz com amparo nos fundamentos apresentados nas razões recursais que seguem inclusas, bem como as guias devidamente recolhidas comprobatórias do preparo recursal. Requer, ainda, haja o juízo de retratação, mas…