Recurso em sentido estrito
PROCESSO Nº:
JOÃO, devidamente qualificado nos autos fls.: ..., com fundamento no art. 581, IV do CPP, vem mui respeitosamente, por seu advogado, infra assinado (procuração anexa) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, §2º, II,IV do CPP, tramitando perante esse Juízo, interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
contra a r. decisão de fls. :...que pronunciou o réu.
Requer seja o presente admitido com abertura de prazo para apresentação das razões, (art. 589 do CPP), esperando que, após o contraditório recursal, Vossa Excelência, não reformando a decisão ora atacada, remeta o presente para o E. Tribunal para conhecê-lo, por ser medida de mais inteira justiça.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2007.
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Advogado O.A.B
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Processo nº:...
JOÃO, devidamente qualificado nos autos, fls.: ..., com fundamento na lei (art. 581, IV do CPP), vem mui respeitosamente por seu advogado infra- assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, §2º, II e IV do CP, tramitando perante a ___seção da Justiça Federal de São Paulo/SP, apresentar as razões de recurso que interpôs na forma abaixo:
1. OBJETO DO RECURSO
João foi denunciado criminalmente por, supostamente, ter causado a morte de Josefa, funcionária da OAB/SP. Segundo a denúncia, o acusado, em atividade típica de grupo de extermínio, após diversas discussões e ameaças à funcionária, a qual, segundo consta, não o teria tratado adequadamente, aguardou a saída de Josefa de seu local de trabalho para outro prédio da OAB, onde iria despachar outros processos, momento em que lhe deferiu disparos de arma de fogo que a levaram a óbito. Recebida a denúncia, o réu alegou que não se