João Recurso Em Sentido Estrito

Comentado”, entende que a Lesão Corporal do §9º deve seguir à regra geral, ou seja, é modalidade de ação penal incondicionada, pois trata de novo tipo que não se insere no contexto do caput do art. 129, e por isso, é modalidade qualificada de lesão. Nesse sentido, diz que: [...] conforme já destacamos na nota anterior, entendemos ser a ação penal de natureza pública incondicionada. [...] O mencionado art. 16 da Lei Maria da Penha não faz nenhuma referência ao delito de lesões…

interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão recorrida, requer seja o presente recurso, devidamente processado e encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, .. de .. de ... Advogado... OAB/.. nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Razões de Recurso em…

de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis. Regra-matriz de incidência tributária é um método de organização…

QUESTÕES CORRIGIDAS E COMENTADAS DA PROVA DA OAB – 28/04/2013 1ª Fase (Questão 59 – OAB/Exame X) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de…

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS

Cidade de ..., CEP: ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de João da Silva, brasileiro, estado civil ..., profissão, residente e domiciliado em ..., na Cidade de ..., CEP: ..., pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS O Paciente responde a um processo por suposta…

DE SÃO PAULO Processo nº JOÃO DA SILVA, nos autos do processo em referência, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a decisão de fls. ____, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, IV, do CPP, apresentando, desde já, suas razões recursais, alegando o seguinte. 1 – DOS FATOS João foi denunciado criminalmente por,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONHECIMENTO, SABER E CIÊNCIA JOÃO PESSOA 2012.1 CONHECIMENTO, SABER E CIÊNCIA Pesquisa apresentada ao professor de Direito da Informática, Carlos Alberto Braz de Melo - Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para…

multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12 5 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12 6 EXERCICIO REGULAR DE DIREITO 13 6.1 LIMITES DA EXCLUDENTE 13 6.2 LESÕES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS 13 6.3 INTERVENÇÕES MÉDICAS OU CIRÚRGICAS 14 6.4 OFENDÍCULAS 14 7 ABORTO LEGAL 15 7.1 Aborto necessário 15 7.2 Aborto praticado por enfermeira 15 7.3 Aborto Sentimental 15 8 CONCLUSÃO 17 9 ANEXOS 18 ESTADO DE NECESSIDADE 18 LEGITIMA DEFESA 19 ESTRITO COPRIMENTO DO DEVER LEGAL 20 ABORTO 21…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…