Joao Interpos Recurso De Apelaçao Contra Condenaçao

de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0003109-78.2011.8.26.0279 Registro: 2014.0000176378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003109-78.2011.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que são apelantes MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, GEVERSON DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA, RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA e WELLINGTON OLIVEIRA, é apelado JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA MOURA. ACORDAM, em…

PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE UM DESFECHO POSSÍVEL, DERIVADO DA LUTA CORPORAL QUE ELE PRÓPRIO INICIOU, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO EXCESSO POR PARTE DO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO…

apelação criminal. crime contra dignidade sexual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. fato anterior a lei nº 12.015, de 2009). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar. Não há falar em nulidade do decreto de revelia, uma vez que o acusado descumpriu com as condições pré-estabelecidas no

Apelação Cível n. 2012.091058-8, da Capital Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO…

PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os…

ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPAS I E II ETAPA I Em 13 de agosto de 2012, João Gabriel Garcia, foi ao supermercado SUPER BARATO, fazer compras de alguns itens faltantes em sua residência. Estacionou seu automóvel no estacionamento gratuito, localizado no subsolo do estabelecimento. Ao retornar ao seu veículo, constatou a ausência do mesmo no local onde o havia deixado. Imediatamente, procurou a área administrativa do supermercado, no qual, o representante imediato, chamado…

Ponto 2 1. NOÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS QUE DESAFIAM APELAÇÃO 2. PRAZO – 15 dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral –

em vigor em 05/06/2010. 3) 4. Em 10/06/2005, o Magistrado da 1ª Vara Criminal de Viamão recebeu denúncia oferecida contra Thiago Rodrigues pela prática do crime de lesão corporal grave – art. 129, §1º, I, do CP – decorrente de conduta praticada em 13/08/2003. Em 10/06/2007, foi prolatada sentença absolutória. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Em 10/05/2010 o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do Ministério Público e condenou Thiago a 1…

APELAÇAO CRIME Nº 788000-0, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RENATO JARSCHEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NAO TRANSCORRIDO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA, AO REALIZAR CONVERSAO SEM OBSERVAR SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE…

no pagamento recíproco das custas processuais, e ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados em 20% do valor da condenação. Inconformada com o teor do decisum, CLÁUDIA, em suas razões recursais de fls. 232 usque 237, salienta que foi reconhecida a culpa do requerido, ante a condenação do mesmo por danos materiais. Aduz que o requerido violou o princípio da boa-fé, consoante disposição dos artigos 422, 465, 186 e 927, todos do Código…