questionário processo civil recursos

jurídica do recurso? Quais os pressupostos dos recursos? Explique cada um deles. Antônio propõe ação em face de José visando à declaração de propriedade do imóvel situado na SHIS QI 48 conjunto 52 casa 85 – Lago Sul. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, julga procedente o pedido de Antônio. Irresignado, João, inquilino de José, tenta impugnar a sentença. Indaga-se: Qual a medida judicial que João poderá adotar? Explique. Pedro e José ingressam com ação declaratória em face do Condomínio do Bloco Z da Quadra XXX Sul, asseverando existir nulidade na assembléia realizada no dia 21 de fevereiro de 2002, haja vista que não houve qualquer aviso aos condôminos. O Juiz de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido. Pedro deixou transcorrer in albis o prazo recursal, porém José interpôs recurso de Apelação. Antes do julgamento do recurso, José muda-se para um apartamento situado no Bloco Y da Quadra WWW. Indaga-se: O Tribunal deverá analisar o pedido constante na apelação de José e o eventual provimento do recurso aproveitará a Pedro? Justifique. Conceitue deserção. Pode o magistrado relevar a deserção aplicada? Em caso afirmativo, esclareça em quais condições. Justifique. Qual a distinção entre renúncia e desistência do recurso? José interpôs recurso de apelação, a fim de impugnar sentença prolatada pelo em. Juiz Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. O em. Magistrado de primeiro de jurisdição não recebeu a…

processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais , e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece. Diz-se, nesses casos, que os embargos de declaração assumem efeitos modificativos ou infringentes. Decidiu o STJ: "A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou…

em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro. Indaga-se: Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não embargada a execução? Fundamente. R: É controversa a condenação de honorários decorrentes da…

quantum debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto. Destarte, a sentença pode ser ilíquida quanto à quantidade, à coisa ou aos fatos devidos. A legislação processual brasileira veda a prolação de sentença ilíquida nas hipóteses de ações que tramitam sob-rito sumário. No art. 475-A do CPC, traz claramente que quando a sentença não determinar o valor devido, se procederá a sua liquidação. Contudo há casos no qual a jurisprudência admite a prolação de sentença ilíquida…

sua contestação o réu argüiu a prescrição trienal estabelecida no art. 206 do Código Civil de 2002, o que foi prontamente acolhida pelo juiz de primeiro grau extinguindo-se o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. Tânia interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso?…

AULA 9 1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. 2ª Questão. Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz…

18:00 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso Adesivo. Reexame necessário. Desistência e renúncia recursal Juízo de admissibilidade – pressupostos extrínsecos e intrínsecos Efeitos. Primeira Etapa: Trabalho (10 pontos) O aluno responder ao questionário presente no anexo 1 O trabalho deverá ser entregue no dia: 16.09.2014 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação…

Pede Deferimento. João Pessoa, 08 de abril de 2014. XXXXXXXXXXX ADVOGADA – OAB/PB XXXXX EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA xxxxxxxxxx Eminente Relator AGRAVO INTERNO Razões do recurso Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto contra Decisão Monocrática proferida pela Eminente Relatora Desembargadora, em APELAÇÃO interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Xª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a…

.. .. .. .. . fls. 1 Cordeiro Lopes Advogados SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 08.705.017/0001-56, representada por SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.271.098-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDO DE VASCNCELLOS CHAVES, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70 007 752 983 DA 7ª CÂMARA CÍVEL EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ JOÃO PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF nº 574.789.254-87, e no RG nº 9.546.587-4, residente e domiciliado na Rua do Café, nº 587, Centro, Campo Mourão/PR, por seu advogado que esta subscreve, vem nos autos da apelação acima mencionada, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada contra JOÃO…