ROC - OAB EXAME 121

Recurso Ordinário Constitucional (ROC) PROBLEMA (OAB/SP – 121º Exame de Ordem) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente “ser o crime muito grave”, enquanto a Egrégia 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada usando do mesmo argumento, conforme consta do v. aresto hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível. SOLUÇÃO (ESTRUTURA DA PEÇA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP, Habeas Corpus n. ____, JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento…

DE SÃO PAULO, SP, Habeas Corpus nº ___________________ João, já qualificado nos autos do pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art.…

recursos argumentativos.Atenção: esse é um guia geral. Consulte sempre o conteúdo programático do edital do concurso que você vai fazer, para ter um guia mais confiável de estudo! Como funciona Policia CivilIntrodução sobre a Polícia CivilQuando acontece um crime, a Polícia Civil entra em ação para tentar descobrir quem foi o autor do delito. É um trabalho complexo, feito por uma equipe encarregada de desvendar o crime. São responsáveis pela investigação do caso. No Brasil há cerca de…

e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocor- ram razoes para sua prisão preventiva" (TJSP; Rev.Tribs., vol. 523, p. 376; apud Damásio E. de Jesus, Código de Process Penal Anotado,…

O livro conta a história de Toni, o nosso herói, um menino quase da sua idade. Estuda, gosta de computadores, de música, natação e esta dando os primeiros passos do amor. Carla é a garota por quem é apaixonado. Ela é filha do Afonso, contador da escola onde eles estudam. E a esperança de Toni de se aproximar de Carla vem quando o pai dela, seu Afonso é preso por desfalques na contabilidade da escola. Toni era privado de um sentido, mas isso não impedia ele a nada. Ele era deficiente…

MANOEL TERTULIANO CORREIA NETO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. JOÃO…

e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em | |julgado, para a acusação no dia 05.01.2001 e, para a defesa, no dia 20.02.2001. Lúcio, que estava foragido, veio a ser preso no dia 28.01.2003. | | | |QUESTÃO: Como advogado de Lúcio, qual a medida cabível em sua defesa?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Artigo 316 do C.P. FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nº 0000000, com escritório profissional na ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da…

TREINAMENTO 2 PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL Augusto foi denunciado perante a Justiça Estadual, em 22/09/2006, juntamente com outros 10 médicos, pelo delito de concussão (art. 316 do Código Penal), praticado, em tese, em 04/06/2000, quando, então, tinha 70 anos de idade. Narra a exordial acusatória que: “o denunciado Augusto, na condição de médico credenciado junto ao Sistema único de Saúde, exigiu da vítima João vantagem indevida, uma vez que condicionou sua baixa hospitalar e a…

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o…