Pesquisa sobre processo

SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010. APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 028380/2009 – SÃO VICENTE FÉRRER/MA Apelante: Valdomir Fonseca Rocha Advogado: Fábio César Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João José E Silva Veras Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues Revisor Substituto: Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo. ACÓRDÃO Nº. 88.866/2010 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA DEFESA. NÃO TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATORIO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Quando comprovado nos autos que a testemunha de acusação foi dispensada com anuência da Defesa, e ainda, não sendo imprescindível a transcrição dos depoimentos gravados em mídia, impossível o acolhimento da preliminar de cerceamento de Defesa. 2- Não há motivo para o Apelante ser submetido a novo julgamento quando comprovado que a decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença se encontra em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. 3 - Recurso conhecido, a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 028380/2009 –…

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20091010084722APC Apelante(s) NELCY PEREIRA DA SILVA Apelado(s) BANCO FINASA BMC S/A Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Revisor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Acórdão Nº 446.174 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA…

.. .. .. .. . fls. 1 Cordeiro Lopes Advogados SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 08.705.017/0001-56, representada por SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.271.098-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO nº 1.500/2014 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA JOÃO MALUCO, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso de Apelação autuado sob o nº 6200/2014, interposta na Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes…

do plenário (o juiz) não é ele que fara a condenação da materialidade dos fatos cometidos pelo acusado e sim serão os jurados que votarão através de seus votos aos quesitos a eles impostos pelo juiz, e como elencado na constituição a amplitude de defesa elencado no art. 5° da LV, caberá recurso de revisional, lembrando que não ao fato da condenação e sim a quantidade da pena prevista pelos jurados ou até mesmo Recurso de Apelação contra suas decisões por se mostrarem manifestamente…

averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer qu antia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia…

improcedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbências. 5. A condenação ré denunciante ao pagamento de pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada deve ser mantida. Em tema de sucumbência, prevalece no nosso sistema o princípio da causalidade, isto é, quem deu causa ao ajuizamento da demanda suporta os encargos processuais. 6. O exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido,…

ESMA Técnica de Sentença Cível II Professor: João Batista Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é sobre quem a pretensão autoral…

0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão…