Joao Interpos Recurso De Apelaçao Contra Condenaçao Por T

na sociedade. Conforme narram os autos, a menor foi internada por diversas vezes em Belo Horizonte para tratamento de saúde, além de ter que se submeter a exames para averiguação da existência de assédio sexual, que invadiram a sua intimidade. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.01.025821-4/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSALIA APELADO(A)(S): MARILENE SILVA GONÇALVES E SEU MARIDO RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES ACÓRDÃO Vistos etc., acorda,…

direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por qualquer processo, sem a permissão expressa dos editores. É proibida a reprodução por xerox. Edicão 2009 • Direitos adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v.manole.com.br juridico@manole.com.br Impresso no Brasil Printed in Bmzil Sumário 1 AJ UlZAMENTO DA AÇÃO Providências prel imin ares . . . . . .…

JOVELITA FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE ALTAIR DORNELLES AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOVELITA FERNANDES DE SOUZA, em face da decisão proferida nos autos da execução de sentença que move contra ALTAR DORNELLES. Recorreu da decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de ser esclarecido ao juízo se a exeqüente possui nota promissória, conforme mencionado na sentença penal e, em caso positivo, juntando a mesma ao

quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada. Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades…

posterior à sentença. Dessa forma, o artigo 475-A prescreve que, nos casos em que a sentença não determinar o valor devido, deverá se proceder à sua liquidação. Aqui não há mais a liquidação para individuação do objeto da condenação, na medida em que nos casos em que houver condenação a entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, é dever do credor individualizá-la na petição inicial, caso a escolha a ele caiba ou será feita pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no…

impede as partes de convencionarem uma retribuição ao depositário. O contrato gratuito, unilateral, é considerado como um contrato intuitu personae devido a relação e a confiança que o depositante tem no depositário. No caso do agravo regimental em apelação cível AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no qual restou configurado o contrato de depósito na forma gratuito, haja vista que a empresa contratante permitia que seus…

área superior à sua vigésima parte, tem direito de adquirir a parte invadida, mesmo contra a vontade do respectivo dono? 49 d) Quais são os requisitos do (a) usucapião ordinário (a)? Explicar cada um deles. 60 3. DIREITO DE VIZINHANÇA 73 a) Pode o vizinho entrar no pátio do seu lindeiro para realizar alguma obra no seu imóvel? 73 b) Que providências pode tomar o proprietário ou possuidor de um imóvel contra o seu vizinho cujo prédio ameace ruína? 79 QUESTÕES 1. POSSE a) Em…

Horizonte - MG., CEP 32.900-000, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, impetrar o presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.715.615/0001-60, podendo ser citado na pessoa de seu Procurador Geral,…

Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido estrito ordinário recurso em sentido estrito. homicídios duplamente qualificados na forma tentada e consumada. pronúncia. preliminar de nulidade PELO excesso de linguagem. alegação de insuficiência probatória. 1 – Não há excesso de linguagem na decisão de…

UNICURITIBA “RECURSO ESPECIAL” Professor: Elizeu Luciano A Furquim Alunos: Carolina Cecyn Cathia Becke Jefferson Vidal Patricia Ribas Steffani Kraemer CURITIBA …