Joao Interpos Recurso De Apelaçao Contra Condenaçao

(doc. 04), vem através de seus advogados in fine assinados conforme instrumento de mandado em anexo (doc.05) requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Rua 15, Qd. 14, s/n, IV Conjunto Cohab-Anil, nesta cidade, com Procuradoria localizada na Rua do Passeio, Edf. Mariana, nº 275, Centro, São Luís, Maranhão, ante os motivos de…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

regras aplicadas subsidiariamente, ou seja, por exemplo, contra sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, contradecisões interlocutórias cabe agravo e assim por diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar. Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do código supracitado, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO IÇ A TRIB U L DE JU ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das

tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira ). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 ( terça-feira ). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035675-38.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.035675-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : ANCA ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA ADVOGADO : JUVELINO JOSE STROZAKE e outro APELANTE : JOAO PEDRO AGUSTINI STEDILE ADVOGADO : SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO e outro CODINOME : JOAO PEDRO STEDILE APELADO : Uniao Federal ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro PARTE RE' : MOVIMENTO DOS…

Apelação Cível n. 2011.094649-4, de Orleans Relator: Des. Mariano do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE…

(art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio julgador ou por órgão superior, como garantia da boa solução da pendência. 06- Quais dos atos processuais praticados pelo juiz estão sujeitos a recurso? Os recursos são cabíveis nas decisões interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? …

Agravo de Instrumento n. 2012.024490-8, de Blumenau Relator: Des. Ricardo Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. HOLDINGS. SOCIEDADE CONTROLADA. SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Às ações de dissolução parcial caracteriza-se indispensável a inclusão no polo passivo dos sócios remanescentes e da própria sociedade. Trata-se, portanto, de típico litisconsórcio necessário. Existe, in casu, peculiar…