Joao Foi Admitido Por Uma Empresa De Prestacao De Servicos

SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM. 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por AGNALDO SALES contra a empresa xxxxxxxxxxxxx. e essa defendente, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., através de sua procuradora judicial (mandato anexo), com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua DEFESA ESCRITA, ante os fatos e fundamentos…

2 PEÇA PROFISSIONAL Em decorrência de enchentes que assolaram o Nordeste do país, o Estado do Rio Grande do Norte adquiriu, sem prévio procedimento licitatório, grande quantidade de alimentos da empresa CELEIRO LTDA. a fim de distribuir aos desabrigados, mediante contrato firmado entre a empresa e o Secretário Estadual de Defesa Civil. Advindo o prazo estipulado para o pagamento, 23.02.00, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o poder público recusou-se a fazê-lo,…

EMPREGO 1 EMPREGADOR - definição - artigo 2º da CLT.: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. O empregador, também chamado patrão, dador de trabalho, chefe de empresa ou empresário, é toda entidade que se utilizar de trabalhadores subordinados. Para a CLT, a empresa é o empregador por excelência, sendo o também, por equiparação, os profissionais…

empresário, estabelecendo um conjunto de normas disciplinadoras para que o interesse do coletivo seja sempre conduzido da melhor maneira. Esse conceito abstrato de função é sempre o interesse alheio, e não o do próprio titular do poder, a atividade da empresa é uma atividade organizada que implica na organização do trabalho de outrem, onde se reconhece que há, no entanto, interesses egoísticos na parte do empresário e do trabalhador, porém, a atividade empresarial apresenta um interesse…

PEÇA PROCESSUAL 1. João da Silva, brasileiro, foi contratado pela Empresa 171 LTDA, no dia 01.04.2010, na função de contador, percebendo como última remuneração o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Trabalhava de segunda a sábado, das 8 até as 20 horas, com uma hora de intervalo, sem nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão do serviço suplementar. O repouso semanal remunerado era sempre concedido aos domingos e o Reclamante não laborava nos feriados. Nunca gozou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. MARILES DE SOUSA, brasileira, casada, escrituraria, inscrita no CPF sob o nº 409.381.231-49 e no RG sob o nº 1428338 SSP/GO, residente na Avenida Prefeito João de Paulo Qd.13 Lt.10, Bairro São Parque Amazonas, Goiânia-Go, neste ato, representada por suas advogadas CINTHYA GABRIELA DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob o n° 22.906, LUDMYLLA ALVES ROCHA,…

que o empregado recebe em troca do serviço prestado (pago pelo empregador). • REMUNERAÇÃO: é conjunto de todas as parcelas recebidas pelo empregado, inclusive o salário, a gorjeta, os adicionais, etc, em decorrência de seus serviços, seja por empregador ou por terceiro (Art. 457 da CLT: Art. 457 – “ Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que…

ônus desses infortúnios, sendo que "roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar" (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 23/03/2009). agregar a atividade de correspondente bancário ao seu empreendimento, acabou por criar risco inerente à própria atividade das instituições financeiras, devendo por isso responder pelos…

1. Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De…

durante todo contrato de trabalho o reclamante trabalhou sem a devida anotação da sua CTPS, sendo certo que a reclamada, neste período, firmou com o reclamante, contratos de prestação de serviço autônomo. O reclamante afirma que recebia da reclamada comissões e, trabalhava de forma habitual, além de prestar pessoalmente os serviços. Alegando também FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PÁTRIA, nos termos do artigo 9º da CLT. Em suma estes são os termos da exordial os quais na…