Ivani Acordãos

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 21/02/2013 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.308 ACRE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PLENÁRIO : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO ACRE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE : EDILENE MOREIRA DE SOUZA : RODRIGO MAFRA BIANCÃO : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM…

suprimido nem reduzido, nem mesmo por negociação coletiva, conforme OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. A não-concessão da pausa importa pagamento do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT). Acórdão 8628/2006. Teresa Regina Cotosky. DJ/SC: 06/07/06, pg: 59. (Grifo Nosso). Requer o pagamento integral do intervalo para repouso/alimentação, com adicional de 50%, incidindo nas verbas rescisórias, DSR, FGTS, inclusive na multa…

ATIVIDADE DE PROCESSO DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF

modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No acórdão do Regional consta expressamente que foi comprovado, mediante prova oral produzida, o abuso cometido pelo empregador relativo à restrição ao uso dos banheiros. Nesse caso, torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da…

2007.5.01.0046 - Acórdão COAD 132718 REVELIA - AUSÊNCIA DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA. Os artigos 843 e 844 da CLT são expressos quando exigem que o empregador compareça à audiência pessoalmente, podendo fazer substituir-se apenas por preposto, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença limita-se a deferir os pedidos expressamente veiculados na inicial.” Ademais, o depoimento pessoal da Sra. Ivani…

denota altruísmo e colaboração na divulgação de material de interesse e de utilidade publica, á vista da absoluta relevância dos serviços de saúde (art. 200, CF).Indenização indevida.” (TRT – 2ª Reg., 4ª T., Proc. 00013493320105020252, Rel. Juíza Ivani Contini Bramante, Ac. 20111601490) RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade à honra e imagem,…

das normas comunitárias.. que não se substitui à norma comunitária aplicável,mas justifica uma interpretação suficientemente flexível do seu sentido e alcance". BROWNLIE A equidade não é fonte do Direito Internacional. A EQUIDADE nos acórdãos e pareceres do TIJ Utiliza o termo como justiça,razoabilidade e interese público.Pode constituir fator importante e até indispensável no processo decisório,complementando o Direito ou simplesmente como parte do raciocínio…

formada dos doutrinadores e juristas sobre o conceito de Desaposentação, mas a maioria dos estudiosos, como Fábio Zambitte, (que foi o primeiro autor a considerar a amplitude do instituto, afirmando ser possível em outro regime), Castro e Lazzari, Ivani Bramante, Tarso Guimarães e outros adotam a linha de que Desaposentação, como o próprio nome esclarece, é o ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, adquirindo o direito ao retorno á atividade remunerada,…

gestante. Esta confirmação há de ser um assentamento médico, na prática, laboratorial. Recurso da empregada que se dá provimento." (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/1999, RELATOR (A): VERA MARTA PUBLIO DIAS, REVISOR (A): JOSÉ FRUGIS, ACÓRDÃO Nº: 19990425747, PROCESSO Nº: 02980452267, ANO: 1998, TURMA: 10ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/09/1999 Já o art. 392 da CLT nos traz: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem…

Regiane Depieri RA: 1590862084 Stephanie da Silva Mafra Souza RA: 1574141132 Professora: Ivani Cardoni Santo André, Setembro 2015 Introdução O texto conta a história de um advogado que criou um livro de 6,2 toneladas com um total de 43.216 páginas aonde ele publica todas as legislações tributárias já existentes no País. Ele…