Ivani Acordãos

e a deterioração das relações entre os dois países. O STF não aceito os argumentos do Ministro da Justiça , anulou o refúgio e entendeu tratar-se de casos de crimes comuns e não políticos. Os principais pontos da ementa do acórdão proferido pelo STF deferindo o pedido de extradição passiva encontram-se em anexo. Recentemente a extradição de Cesare Battisti, solicitada pela Itália, coube ao Presidente da República, dependendo, porém, de autorização…

TST e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, bem assim da Súmula nº 666 do STF. (TRT-4 - RO: 00004128720135040211 RS 0000412-87.2013.5.04.0211, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vara do Trabalho de Torres) ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. A previsão de cobrança de contribuição assistencial em instrumentos coletivos em desfavor…

solução de colisão entre princípios, passa-se a analisar a sentença de um Juiz de Direito também do Distrito Federal em março do ano 2000, na qual, mais uma vez, confrontam-se a liberdade de informação e direito à imagem. 12 APC - Apelação Cível, acórdão 130595 TJDF, processo 1999.01.1.009673-9, quinta turma cível, www.tjdf.br. 10 O próprio juiz Dr., Rômulo de Araújo Mendes fundamenta: "Espinhosa é a tarefa deste juízo. De um lado tenho um homem que foi preso e acusado…

Posteriormente, Martinez(2009), estimado por muitos a ser o primeiro a descrever sobre o instituto da desaposentação, publicou vários livros e artigos sobre o então novel instituto, dando assim, maior impulso a outros estudiosos escreverem sobre o tema, como Ivani Bramante, Fabio Zambitte Ibrahim, entre outros. Destarte, a ideia a cerca da possibilidade de utilização das contribuições convertidas pelo segurado após a aposentadoria evoluiu significativamente. Diversos doutrinadores e…

poderão ser concedidos todos os efeitos legais dela decorrentes, inclusive aqueles de natureza sucessória. Neste ponto, deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 820.475/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 02/09/2008, DJe 06/10/2008, assentou expressamente a possibilidade jurídica do pedido formulação em ação declaratória para o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo. Na…

é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar possível a contagem de tempo de serviço prestador em outro regime. (Ivani Contini Bramante, Desaposentação e Nova Aposentadoria. Revista de Previdência Social, nº 244, março 2001, pág, 150/155 (g.n.). Como todo ato administrativo, o provimento da aposentadoria é um ato jurídico, praticado em observância aos…

é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar possível a contagem de tempo de serviço prestador em outro regime. (Ivani Contini Bramante, Desaposentação e Nova Aposentadoria. Revista de Previdência Social, nº 244, março 2001, pág, 150/155 (g.n.). Como todo ato administrativo, o provimento da aposentadoria é um ato jurídico, praticado em observância aos…

é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar possível a contagem de tempo de serviço prestador em outro regime. (Ivani Contini Bramante, Desaposentação e Nova Aposentadoria. Revista de Previdência Social, nº 244, março 2001, pág, 150/155 (g.n.). Como todo ato administrativo, o provimento da aposentadoria é um ato jurídico, praticado em observância aos…

é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar possível a contagem de tempo de serviço prestador em outro regime. (Ivani Contini Bramante, Desaposentação e Nova Aposentadoria. Revista de Previdência Social, nº 244, março 2001, pág, 150/155 (g.n.).” Como todo ato administrativo, o provimento da aposentadoria é um ato jurídico, praticado em observância aos…

coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão no 16.122, de 4.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.122 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde. Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da…