Ivani Acordãos

Por tudo, cláusula de não concorrência que se projeta para após a rescisão contratual é nula de pleno direito, a teor do que estabelece o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (TRT 2ª Região – RELATOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA – ACÓRDÃO Nº: 20020079847 – PROCESSO Nº: 20010487101 – ANO: 2001 – 8ª Turma – DOE: 05/03/2002). Contudo, tal entendimento tem sido modificado ao longo dos anos, mormente a interpretação equivocada de tal princípio, o que será analisado a seguir. 2

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO INEXISTENTE – SUCUMBÊNCIA – RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULAS 219 E 329 DO TST NÃO VINCULANTES – Embargos parcialmente providos para o fim de prequestionamento não há omissão no acórdão que, em decisão fundamentada, manteve a condenação da empresa ao pagamento de honorários de advogado em virtude de sucumbência. As súmulas 219 e 329 do TST não tem efeito vinculante; não obstante, dá-se parcial provimento aos…

ocupa, consoante item 3, título XVII do PCCS de 2002 (fls. 84). Destaque-se que o PCCS de 2006 não alterou os critérios para a progressão salarial (item 5.1.2; fls. 210). O caso é idêntico a outro já julgado por esta E. 4ª Turma do Tribunal (acórdão nº 20110196672), cuja relatoria competiu ao Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “EMENTA: PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A realização da avaliação de desempenho foi…

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Sistema: SIPRA Fonte: SIPRA Relatório: Acordão TCU Data: 08/07/2013 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA Página 1 de 449 ACORDÃO TCU 753/2008 Projeto MB0002000 Código Nome do Projeto PA CASTANHAL ARARAS Nome do Beneficiário Nome do Município SAO JOAO DO ARAGUAIA Nome do Cônjuge Tipo Data Exp. Situação MB000200000104 ABILIO ALVES MACHADO MARIA DA PENHA…

pedagógicos disciplinares, no sentido de reabilitação do Recorrente. Recurso Ordinário Obreiro não provido (Acórdão unânime do TRT da 19ª Região – RO 95611946.69 – Rel. Juiza Helena E. Mello – DOAL 01.05.1998 – p. 41)16. TRT2. Processo: RECORD 231200931102007 SP 00231-2009-311-02-00-7 Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: 4ª TURMA Publicação: 12/02/2010 Acordão Número: 2010000652 Parte(s): RECORRENTE(S): SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO…

exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação de direito alheio" tipo: (Agravo de Instrumento Data de Julgamento: 26/07/2005 Relator(a): Valdir Florindo Revisor(a): Ivani Contini Bramante , Acórdão Nº. 20050478740). EMENTA - Dano moral e material em razão de doenças laborais: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao…

SOBRENOME, Abreviações do prenome do autor do documento no todo. Título do documento no todo: subtítulo (se houver). Número da edição. Local de publicação: Nome da editora, ano da publicação. LÜDKE, M. Aprendendo o caminho da pesquisa. In: FAZENDA, Ivani (Org.). Novos enfoques da pesquisa educacional. São Paulo: Cortez, 1992. b. Publicação periódica Inclui a coleção como um todo, fascículo ou número de revista e jornal, caderno na íntegra, bem como matérias existentes em…

584/70 pois expressamente revogado pela Lei 10.288/2001, extirpando da legislação a necessidade da presença do sindicato para o deferimento de honorários advocatícios. Melhor colocado, quando da brilhante fundamentação da Exa. Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do TRT2, quando do julgamento do Recurso Ordinário n.º 01663.2007.201.02.00-8: “Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/70, de modo que o deferimento de honorários advocatícios não…

contribuição sindical confederativa (art. 8o, IV, CF), ainda que inserida em cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva submetida a aprovação da categoria, alcança somente os associados. (TRT/SP - 00059200725502006 - RO - Ac. 4aT 20090277257 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28.04.2009) 4.2.2 - Empregadores Como fundamentação a respeito do desconto indevido das contribuições confederativa às empresas, pode-se citar como base legal a Súmula nº 666 do STF (Supremo Tribunal Federal), pois…

sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. (TRT 2ª Região – 6ª Truma – Recurso Ordinário – Acórdão Nº: 20070202782 – Relator(A): Ivani Contini Bramante – DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2007 – PROCESSO Nº: 02454-2005-041-02-00-2 ANO: 2005 – DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2007). O valor da indenização por dano moral deve ser razoavelmente expressivo, não…