Iv Os Credores De Obrigações Vencidas E Não Pagas

Extraconcursais Com a lei de falência, foi aberto o espaço para o instituto da recuperação judicial, recurso esse que em casos excepcionais, são usados pelas empresas em vias de falência ou em iminente crise da qual não conseguirá arcar com as custas de pagamento de seus credores. A ordem de pagamento desses créditos, créditos concursais e créditos extraconcursais, assim como suas definições, estão estabelecidas nos artigos 83 e 84 da lei 11.101, concursais e extra concursais…

DE 2005 - Sobre o direito das obrigações, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO: a) Na cessão de crédito, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. b) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. c) A respeito da solidariedade passiva, não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou…

indireto pela consignação em pagamento; do pagamento com sub-rogação; da imputação do pagamento; da dação em pagamento; da novação; da compensação; da confusão; da remissão de dívidas; O pagamento não é o cumprimento coativo da obrigação, mas sim, um meio normal de extinção das obrigações. Se paga, por exemplo, quando se entrega a coisa prometida ou quando há o término de uma obra, ou ainda, quando há a entrega de uma importância em dinheiro. |PAGAMENTO |É o meio…

9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento: 5. Novação 6. Compensação 7. Confusão 8. Remissão 1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a) O Que é Consignação em pagamento? O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do pagamento e a dação em pagamento. Pagar além de ser um dever, é também um direito do devedor. Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em…

FALÊNCIA A falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Neste caso o credor é afastado de suas atividades, sendo nomeado pelo juiz um administrador. Em tal processo são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se uma ordem de preferência prevista em lei. Podem requerer a falência do devedor:  o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

ANOTAÇÕES PARA AS AULAS: Obrigações em Espécie Esquemas de Aula e Textos para Estudo da disciplina de Direito Civil II: Direito das Obrigações. Prof.ª Nara Pereira Carvalho. Belo Horizonte 1º Semestre de 2013 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. a) b) c) d) c) Quanto ao objeto Dar (coisa certa e incerta) Restituir (coisa certa) Fazer Não fazer Alternativa 2. Quanto

constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título executivo”.…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II 1. Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Contratos; Parte superior do formulário [pic] Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária. Com referência à situação hipotética…

Conceito A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçados, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Para Amador Paes de Almeida “falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário ou sociedade empresárias insolventes”. Falência e Insolvência As definições de falência diferem