Isonomia Salarial

Parcelas Salariais Tipificadas em Lei; Parcelas Salariais não Tipificadas em Lei; Adicionais. Pagamento de Salários. PONTO 09 – REMUNERAÇÃO – 2ª. PARTE: Ementa: Proteção aos Salários. Princípios e Normas. Princípios Contratuais do Salário. Princípios Administrativos do Salário. Salário Complessivo. Salário – Utilidade (ou IN NATURA). Requisitos Básicos do Salário In Natura. Limites Percentuais das Utilidades. Participação nos Lucros ou resultados da Empresa. PONTO 10 – EQUIPARAÇÃO…

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

de trabalho dos menores, da organização dos sindicatos rurais e urbanos, de férias, etc. A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. Ela garantia a liberdade sindical, o salário mínimo, a isonomia salarial, a proteção do trabalho de mulheres e de menores, o repouso semanal e as férias anuais. Existiam várias leis esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Estas leis eram também desordenadas, específicas para cada…

das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens, prêmios, enfim complementos salariais pagos com habitualidade. Requisitos para salário e remuneração: = Deve se observar o mínimo nacional; = Se pago em utilidades, o mínimo de 30% deve ser em dinheiro; = Pago até o 5º dia útil do mês subseqüente; = Redução somente…

entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. A CLT dispõe em seu art. 461 sobre o princípio da isonomia salarial, onde os trabalhos iguais merecem remunerações iguais, ou seja, os empregados que executam a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade aos seus colegas de trabalho, tem direito a equiparação salarial. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,…

excepcional interesse público, consoante facultado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e regulado em lei específica”. GASPARINI, (2002, p.147/148) Essa exigência é em respeito aos princípios constitucionais, especialmente ao da isonomia, isto é, como há a exigência de tratamento igual para todos, é necessário que isto ocorra no ingresso ao serviço público, procurando evitar os chamados apadrinhamentos. Por isto exige-se que o modo de ingresso seja acessível à…

da metade da década de 90. Esse sistema de pagamento pode ser considerado o mais significativo avanço na administração salarial desde que foi introduzido o modelo de Plano de Cargos e Salários, e tem como lógica principal: (a) ter uma estrutura hierárquica de cargos e salários, baseada no resultado combinado de avaliação de cargos e pesquisa de mercado; (b) ter faixas salariais divididas em níveis ou degraus, utilizados para permitir aumentos progressivos no mesmo cargo, tendo como…

da OIT (Organização Internacional do Trabalho, órgão fiscalizador e negociador dos direitos trabalhistas). Obs: Não está na lei que a empresa tem que dar benefícios como vale-alimentação, combustível. Mas a empresa negocia, para fechar acordo salarial e estimular o trabalhador, procurando evitando ação na justiça. m) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Trouxe: Férias anuais remuneradas; Limitação da jornada (foi mantida); Normas pertinentes ao lazer. Evolução do…

.....................................38 3.1. Proposições...........................................................................................38 3.2. Abrangência e responsabilidade na terceirização do trabalho........42 3.3. Isonomia entre empregados diretos da 3.4. empresa tomadora de serviços e empregados da empresa de trabalho terceirizado..........46 3.5. Representação sindical........................................................................50 3.6.

isoladamente considerado, não pode ser desfavorável para a sua categoria profissional. Princípio da Isonomia Salarial: O art. 461 da CLT dispõe sobre o princípio da isonomia salarial, onde os trabalhos iguais merecem remunerações iguais, ou seja, os empregados que executam a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade aos seus colegas de trabalho, tem direito a equiparação salarial. Art. 461 “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo…