Isonomia Salarial

recorrido, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA 2. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) em virtude de sua natureza salarial. Súmulas 207 e 688/STF. GRATIFICAÇÃO NATALINA 3. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,…

a CTPS, os registros de empregados. Duração do trabalho: noções gerais, jornada, intervalos. Retribuição do trabalho: remuneração, salário, características, formas de pagamento. Salário mínimo. Piso salarial. Salário-família. Proteção do salário: irredutibilidade, isonomia e equiparação salarial. Componentes da remuneração: gratificações, gorjetas, gratificação de natal. Retribuição indenizatória do salário: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de…

A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de Direito do Trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e isonomia salarial. O termo “Justiça do Trabalho” também apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934, e foi mantida na Carta de 1937, mas só foi instalada de fato em 1941. A necessidade de reunir as normas trabalhistas em um único código abriu…

RESUMO O tema que será exposto nesse Trabalho de Conclusão de Curso é ‘’Os Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos no Brasil’’, um assunto que nos últimos anos ganhou grande foco devido a necessidade da Isonomia entre as classes trabalhadoras no Brasil, ganhando força até mesmo com o dilema da classe sendo história de novela, mostrando as dificuldades que existem na vida dessas pessoas. O grande problema é como fazer aplicar a legislação, até porque na própria

prestado (natureza jurídica salarial – art. 457, §1º, CLT). Art. 457 - Remuneração = salário + gorjeta. Se a pessoa não ganha gorjeta, o salário dela é igual à remuneração. O empregador deve recolher os encargos trabalhistas em cima do valor total de salário + gorjeta. Exceções: Súmula 354 TST: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AVISO PRÉVIO. Gueltas – incentivos aos empregados do parceiro comercial para aumento de vendas. Também possuem natureza salarial,…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato

usuários. O que o/a empregador/a deve garantir? -Condições éticas e técnicas exigidas na Resolução CFESS nº 493/2006. -Cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, conforme Lei nº 12.317/2010. -Realização de concursos públicos. -Isonomia salarial, compatíveis com profissionais de nível superior que atuam no mesmo campo de trabalho. -Autonomia e liberdade no exercício profissional. -Formação permanente. -Direitos profissionais, e outros.

ações de enfrentamento da invisibilidade social, buscando a solução da cegueira pública, remetendo aos três poderes e enfrentando o “corpo docente” a barrar a invisibilidade pública e que os “antonios’ possam ser tratados com respeito e com isonomia salarial, pois o professor é tão importante como o gari nas relações sócias. Por: Josias Albino e Aldeneide

tomadores de decisão optem pela contratação ou não de determinado profissional. No processo de administração e gestão de pessoal, como as garantias de direitos sociais são similares entre setores públicos e privados: garantia do salário mínimo, isonomia salarial para cargos semelhante, direito previdenciário, décimo terceiro salário, férias, padrão de horas trabalhadas, horas-extras, proteção contra despedida arbitrária, entre inúmeros outros direitos. Porém, na esfera pública todos os…

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Inciso IV) • Piso salarial (LEI COMPLEMENTAR 103, de 14/07/00 ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (Inciso V) • Irredutibilidade dos salários Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Inciso VI) • Garantia de salário…