Isonomia Salarial

podemos encontrar vários textos que estabelecem normas programáticas que visam nivelar e diminuir as desigualdades reinantes. Exemplos de tais normas: art. 3º; art. 170 e incisos que tratam da ordem econômica e social; art. 7º que tratam da questão salarial...; art. 205 que trata da democratização do ensino. A instauração da igualdade material é um princípio programático, contido em nosso Direito Constitucional, o qual como vem se manifesta através de numerosas normas…

credores do empregador, recuperação judicial e falência). Análise e compreensão da equiparação salarial (tipos de equiparação, exceções ao princípio da igualdade). Análise e estudo das parcelas componentes da remuneração, parcelas de natureza salarial e in natura. Verificação dos complementos salariais (adicional de insalubridade, de periculosidade, de transferência, noturno, de horas extras, abono salarial, adicional por tempo de serviço, gratificação, gratificação natalina, prêmio,…

recrutamento e manutenção dos recursos humanos das empresas, pois estas precisam propiciar um ambiente de motivação e produtividade, gerando expectativas de crescimento profissional e eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação das pessoas. Atualmente não há legislação trabalhista que trate, especificamente, da Gestão de Cargos e Salários. A falta do plano de cargos e salários na empresa acaba gerando definições de salários,…

surgimento da política trabalhista; 1936 houve a criação do salário mínimo (ainda não regulamentado). - CF 1934: primeira constituição brasileira a ter o direito do trabalho no seu corpo interno; dentre as garantias, temos: liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo regulamentado, jornada de trabalho de 8 horas, proteção do trabalho da mulher, descanso semanal, direito às férias, etc. - Criação da CLT (1943): não é um código novo, reuniu-se várias leis e garantias já…

de novembro de 1985, porquanto em data anterior a Lei nº 6.024/74 a obstaculizava". [Ac. 1ª T. 5.591/87 - TST RR 3.016/87.5]. 2.3.3. Do FGTS O FGTS refere-se a parcela paga pelo empregador, na ordem de 8% (oito por cento) sobre as verbas salariais de seus empregados. Atualmente, o recolhimento do FGTS é efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao mês de competência. No débito trabalhista, é utilizado para a atualização dos valores correspondentes do FGTS, a tabela…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolher uma resposta.

aperfeiçoamento do relacionamento da categoria econômica e profissional convenentes. PARAGRAFO ÚNICO: A qualquer alteração na política salarial do governo, ou mudanças na lei vigente nacional, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários e contribuições. CLAUSULA 02 – DATA BASE Fica mantido como data base o dia 1º de novembro. CLAUSULA 03 – REAJUSTE SALARIAL Os salários de novembro de 2013, assim consideradas aqueles resultantes da aplicação da convenção…

políticas salariais são realizadas através do plano de cargos e salários o qual normatiza, internamente, a sistemática de promoção e progressão da carreira dos profissionais de uma empresa. A gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave no recrutamento e manutenção dos recursos humanos das empresas, pois estas precisam propiciar um ambiente de motivação e produtividade, gerando expectativas de crescimento profissional e eliminando os erros que possam causar desequilíbrios…

CAMPANHA SALARIAL/2012 ELENCO DE REIVINDICAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA -BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data -base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos…

contrario ou um atestado de ingenuidade ou no mínimo uma balela se precedentes vez que “N Ã O” juntou qualquer tipo de prova em contrário quando deveria, da carga horária do reclamante, devendo ser presumido a confissão do reclamado. DA DIFERENÇA SALARIAL É plenamente cabível as horas pleiteadas tendo em vista que o reclamante fora contratado para exercer sua atividade laboral com salários muito aquém daqueles relacionados nos termos do respectivo contrato. Excelência ter lucro em…